materia nº 1198/1994

PROJETO DE LEI Nº 1198/94
sa OOAVORAA
Autoriza repasse de Índice salarial
aos Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
: Artigo 1º -“Fica o Chefe do Executivo Minieipal autorizado
a efetuar O repásse“do índice de 30.25%( Trinta ponto Vinte e cinco
por-cento), a todos os Servidores Municipais, ocupantes de empregos
ou funções. de confiança, ativos, inativos e pensionistas.
=» Artigo. 2º - As despesas decorrentes da presente Leijcorrerão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
a Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer
ppp itivo legal, contrário a presente Lei.
“artigo 4º* -*Revogam-se as disposições sem contrário.
»» Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro de fevere eo de mil
novecentos e noventa e quatro.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 18 de fevereiro de 1994.
FERNANDO JOSÉ PINTOSPREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=