materia nº 1200/1994

DJETO DE LEI Nº Estao
Pa Concede Subvenção Social.
A Câmara Municipal; de Delfinópolis, decreta:
Artigo, 1º - pico o, Chefe do Executivo filinicipal autorizado a
het ! HAM Bild Subvenção Social ao Sindicato dos LE UCA REI Rurais |!
de elfinópolio.
“Parágrafo 1º -"A Subvenção Social concedida no "caput" deste
artigo, terá a finalidade exclusiva de cobrir gastos com gabinete
odontológico, instalado naquela Entidade. |
“ PoE gra taiaAo SNb gabinete ddontolegico mencionado m no pará-!
grafo anterior; Serão atendidos, os alfféindicalizados, pessoas '
“tiabolhadoras irurais; com baixo poder aquisitivo, PRA
Artigo 2º - “Para custeio da despesa decorrente da presente !
Lei, fica'o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir,no cor
rente exercício, um Crédito Especial de -CR$7.000.000,00, dentro *
da rúbrica orçamentária vigente:
08-"Dspartamento de Saúde e Bem Estar Social
17- Divisão de Assistência Social
15- Assistência e Previdência
81- Previdência pêgnsc
hpy q 1,014: Atendimento Odontológico à PoMdlpção, Carentes, 292 esb sie
7 DAM B.2,3.1 - subvenção Social.
. Artigo 3º - Como recurso disponível a cobertura da despesa !
constante do artigo anteriorgfica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado ainda a anular, parcialmente, a RR ore caca? 5!
[Ts UUPUtrtes 00] VUNTY A
| 06-/ Dapartamen o de Obras e Serviços viBagaas eme mem ema
12- Divisão de Obras Públicas.
10- Urbanismo
58- Planejamento Urbano
1.022- Construção praia artificial,praça, jardim margem represa,
4.1,0.0- Obras e Instalações, na importância de CR$7.0D0.000,00.
Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer
dispositivo legal contrário ao presente Projeto de Lei.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra a pre
sente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,01 de março de 1994,
Fernando Jose Pinto=Bfefeito Municipal=