materia nº 1207/1994

DE DELAINÓPOLIS
OÃzeusela Cia ANavin
a NPROJETONPA LEI Nº 1207/04 Cissa)
Dispoe sobre a abertura de Credito Es-
pecial para regularização de despesa '
excedentes ao limite permitido referen
te ao exercício de 1987.
A CâmãrasiMuhicipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Especial 'no valor de
Cr$9:773.906,79, para cobertura de despesas realizadas além do
percentual permitido na Lei Orçamentária de 1987, nos-termos da
Súmula 77 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Artigo 2º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrária a presente Lei,'s
R asgAntigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 48 a,à presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a trinta e um de dezembro!
de “mil novecentos e oitenta e sete.
prefeitura Municipal de Delfinópolis,29 de-março de 1994.
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FERNANDO JOSÉ fINTO=PREFEITO MUNICIPAL=
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CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=