| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 1994 |
| Date | 1994-04-13 |
| Ementa | Autoriza suplementação de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 2692 |
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DELFINÓPOLIS CEP 37910000 CGC 17 894064/0001-86 Praça Manoel Leite Lemos, 115 - : Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI nº1208/44 Fa N Autoriza suplementação de Crédito Espe cial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta: Artigo 1º - Fica o Chefe do executivo Municipal autorizado a suplementar, em CR$10.000.000,00 (Dez Milhões. de Cruzeiros Re-" ais) o Crédito Especial aberto pela Lei nº1199 de 07 de março de 19944 “artigo 2º - Como recurso disponível ao atendimento a despe- sa constante do artigo anterior, fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular "Reserva de Contingência" em CR$.. TtR$10.000.000,00 (Dez milhões de Cruzeiros Reais). Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer dispositivo legal contrária a presente Lei. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a! presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retrvagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de abril de 1994(mil novecentos e no Po venta e quatro). prefeitura Municipal de Delfinópolis,13 de abril de 1994. «Deus . e (< é Pinto Prefeito Muâcipal leónice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de Secretaria