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materia nº 1208/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1208 / 1994
Date 1994-04-13
EmentaAutoriza suplementação de crédito especial e dá outras providências.
native_id2692

Autoria

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texto original #

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DELFINÓPOLIS
CEP 37910000
CGC 17 894064/0001-86
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - : Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI nº1208/44
Fa
N Autoriza suplementação de Crédito Espe
cial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta:
Artigo 1º - Fica o Chefe do executivo Municipal autorizado
a suplementar, em CR$10.000.000,00 (Dez Milhões. de Cruzeiros Re-"
ais) o Crédito Especial aberto pela Lei nº1199 de 07 de março de
19944
“artigo 2º - Como recurso disponível ao atendimento a despe-
sa constante do artigo anterior, fica ainda o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a anular "Reserva de Contingência" em CR$..
TtR$10.000.000,00 (Dez milhões de Cruzeiros Reais).
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer
dispositivo legal contrária a presente Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a!
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retrvagindo
seus efeitos a 1º(primeiro) de abril de 1994(mil novecentos e no
Po venta e quatro).
prefeitura Municipal de Delfinópolis,13 de abril de 1994.
«Deus .
e (< é Pinto
Prefeito Muâcipal
leónice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria

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