| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 1994 |
| Date | 1994-05-06 |
| Ementa | Revoga Lei Municipal n°1163 de 24 de agosto de 1993 e dá nova redação a inciso V da Lei Municipal n°1024, de 05 de agosto de 1991. |
| native_id | 2694 |
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APROVAD ÓPOLIS CEP 37910000 — — Delfinópolis — — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 1210/4!/ Revoga Lei Municipal nº1163 de 24 de agosto de 1993 e dã nova re dação a inciso V da Lei Municipal ne1024,de 05 de agosto de 1991. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta: Artigo 1º - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Munici- pal nº1163, de 24 de agosto de 1993. Artigo 2º -'0 inciso V do artigo 13 da Lei Municipal nº1024, de 05 de agosto de 1991, a partir desta data, passa a viger com a seguinte redação: V - Diploma de 1º Grau(8* série). - Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer dispositivo legal contrária a presente Lei. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário a presen- te Lei entra em vigor, na data de sua publicação. prefeitura Municipal de Delfinópolis,06 de maio de 1994. DE a Prefeito nicipal Brovier De MLS DAI DNA Cléonice de Moraes Dias Abreu chefe da Divisão de Secretaria