materia nº 1212/1994

ç PREFEITURA E DELFINÓPOLIS
CGC 17 894064/0001-86 CEP 37910000
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 1212/9y
Autoriza assinatura de Convênio, co-
“ mo nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a assinar Convênio com o Estado de MInas Gerais, através da Se-
cretaria de Estado da Saúde, órgão gestor do SUS.
x Artigo 2º - O Convênio firmado tem por objetivo o recebimen
to de recursos financeiros, para a aquisição de medicamentos e!
materiais de consumo.
Artigo 3º - Fica ainda o Chefe do Executivo, autorizado a!
firmar Termo(s) Aditivo(s), ao convênio em pauta, caso haja neces
sidade.
Artigo 4º - Direitos e obrigações das partes conveniadas, se
rão discriminadas no Convênio mencionado.
Artigo 5º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-!
quer dispositivo legal contrária a presente Lei.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
a presente: Léi em vigor, na data de sua publicação, retroagindo!
seus efeitos a 28(vinte e oito)de março de 1994(mil novecentos e
noventa e quatro).
prefeitura Municipal de Delfinópolis,09 de maio de 1994.
Prefeito Municipal=
enem de EE Dias Abreu=Chefe da
visão de Secretaria=