| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 1994 |
| Date | 1994-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para assinatura de convênios. |
| native_id | 2697 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
APRO PIRIABPBIMTITIRTA CGC 17 894 064/0001-86 UNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 1213/QY Dispoeê sobre autorização para assina tura de Convênios. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza- ( do a, junto a, repartições públicas ou autarquias, Federais, Esta-! duais ou Municipais, firmar Convênios em geral, de interesse do ! Município. Artigo 2º - Fica ressalvada a eventual existência de qual quer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra! a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo ! seus efeitos a 29(vinte e nove) de março de 1994(mil novecentos e noventa e quatro). Prefeitura Municipal de Delfinópolis,09 de maio de 1994. Fernando Josê Pintô=prefeito Municipal= Cleonice de Moraes Dias Abreu=Chefe da Divisão de Secretaria=