materia nº 1214/1994

CEP 37910000
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 1214/94
é Dispoê sobre projetos de construção
torna obrigatória a instalação de re
de telefônica interna e dê outras
providências.
O Povo do Município de Delfinópolis, por seus representantes
decreta e eu, sancionc a seguinte Leis:
Artigo 1º - Nos projetos de construção de imóveis, exceto uni
dades habitacionais unifamiliares(casas), os incorporadores/constru
tores ou proprietários, deverão submeter à TELEMIG, projeto especi-
fico para tubulação e rede telefônica interna do imóvel.
E Parágrafo 1º - As pessoas mencicnadas neste artigo deverão, *
ainda, observar o Regulamento, Normas, Práticas e Instruções que dis-
ciplinam a prestação do serviço público de telefonia,
Parâgrafo 2º - O pedido será acompanhado de 3(três) jogos com
pletos do projeto telefônico, incluindo situação, cortes e quaisquer
outros detalhes necessários, devidamente assinados pelo construtor'
ou quem de direito,
Parágrafo 3º - A responsabilidade pela elaboração de projetos
da tubulação e rede telefônica em edificações é, somente, de Engen-
heiros Eletricistas (Eletrotécnicos Eletrônicos e de Telecomunicações
ou Engenheiros que possuem atribuição para tal, conforme discrimina
& em seu Registro Profissional, expedido pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA,
Artigo 2º - A aprovação dos projetos da tubulação e rede tele
fônica interna pela TELEMIG deve preceder a expedição do Alvará de
construção pela Prefeitura,
Artigo 3º - Aprovado o projeto, é facultado à TELEMIG fiscali
zar sua fiel execução,
Artigo 4º - O HABITE-SE total ou parcial do prédio ou imôvel'
somente será concedido após os interessados comprovarem, mediante *