materia nº 1215/1994

REFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 1.215 /4(
Dispõe sobre autorização para paga-
mento de despesas médico/hospitala-
res e funerárias de empregado aci-,
dentado.
O Chefe do Poder Executivo decreta, a Câmara Municipal
de Delfinópolis sanciona e aprova a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
pagar as despesas médico/nospitalares e funerárias do eppregado
FLÁVIO DE ALMEIDA LEITE, acidentado durante o trabalho nas ofici
nas da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - O disposto no ''caput" deste artigo,-
alcancará apenas as despesas com o tratamento feito em caráter
de urgência e que, em razão da gravidade e especificidade não fo
ram alcançadas pelos serviços do SUS-Sistema Único de Saúde-, no
que se refere a médico/hospitalar.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vi
gente.
Art. 5º - Fica ressalvada a eventual existencia de qual
quer dispositivo legal, contrário a presente Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a pre
sente Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de junho de
1994.