| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-01-30 |
| Ementa | Altera os requisitos para o cargo de coordenador de atenção básica constante no anexo I da Lei Complementar n° 001/2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS ianoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÍ 1522017. ALTERA OS REQUISITOS PARA O CARGO DE COORDENARDOR DE ATENÇÃO BÁSICA CONSTANTE NO ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR N. 001/2015. Fernando José Pinto, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei: Art. 1.º - O Anexo | da Lei 001/2015 especialmente para os requisitos do Cargo em Comissão de Coordenador de Atenção Básica passa, vigorar com a seguinte redação: Requisitos: Ensino Superior Completo na área da Saúde. Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Delfinópolis, 26 de janeiro de 2017. PRE A ) A Preféito de Delfinópolis ilo Pereira Garcia Assessor Jurídico OABIMG 129.775