br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 2294/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2294 / 2016
Date 2016-10-28
EmentaCria a secretaria municipal de agricultura pecuária e abastecimento - "SEMAPA".
native_id270

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL. DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.294/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO — “SEMAPA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara municipal aprovou, e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1.º — Fica criada na Organização Administrativa da Prefeitura de Delfinópolis, a
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — "SEMAPA" - cuja
estrutura e atribuições específicas são definidas na presente Lei.
Art. 2.º - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento —
SEMAPA -, através de alocação de recursos orçamentários próprios e/ou oriundos de recursos
orçamentários da União e do Estado e de contribuições do setor privado:
I — Levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas áreas de
produção, comercialização, abastecimento e afins;
II — Formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do Município:
III — selecionar as prioridades municipais nas áreas de agropecuária, abastecimento e
agroindústria;
IV — Analisar projetos e programas de órgãos que atuam no setor agrícola municipal.
V — Estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais
no fomento à agropecuária;
= VI- Assessorar o Prefeito e os órgãos públicos representados no Município:
VII — Mobilizar recursos locais, públicos e privados, para apoio às atividades
agropecuárias;
VIII — Promover relacionamento interinstitucional nas áreas de agropecuária, educação e
saúde, para benefício ao meio rural;
IX — Acompanhar a execução de projetos agropecuários no Município, participando de
sua avaliação;
X — Compatibilizar a execução de projetos agropecuários, conforme normas e posturas
municipais;
XI — Sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a agropecuária municipal;
XII — Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Produção e Abastecimento, de
forma participativa, envolvendo caso seja necessário, representantes de diversos setores, tais
como: comercialização, armazenamento, abastecimento, beneficiamento, transporte, pesquisa,
assistência técnica e extensão de órgãos de classe.
XIII — Criar e manter patrulhas moto mecanizadas com a finalidade precípua de
prestação de serviços rurais destinados à abertura e conservação de estradas. preparo e
conservação do solo, aberturas de valas para silagem, preparação de terreiro para secagem de
grãos e, em especial, atender as demandas do pequeno produtor;
XIV — Fornecer, na medida do possível, insumos, máquinas, implementos, mudas e
sementes;
XV — Instalar unidades experimentais, campos de demonstração e de cooperação,
lavouras e hortas comunitárias, proteção ambiental e lazer;
XVI — Promover e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de
espécies nativas para programas de reflorestamento, incentivando também a arborização urbana,
mantendo viveiros de essências florestais e plantas ornamentais;
XVII — Implantar e manter Banco de Dados que permita à SEMAPA dispor de uma
estrutura formal de planejamento, objetivando atender às seguintes áreas: estudos básicos,
estatísticas, análises, zoneamento agrícola, programação, orçamentação, avaliação, informática,
5 =
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
documentação e acompanhamento, associando-se, sempre aos programas agrícolas do Estado e
da União;
XVIII — Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural,
condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e a
melhoria do padrão de vida da família.
Art. 3.º — A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento —- SEMAPA — entrará em funcionamento, gradualmente, à medida em que os
serviços e atividades a ela inerentes forem sendo implantados segundo as conveniências da
Administração e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo único — A implantação dos Serviços e Atividades da SEMAPA será feita
através da efetivação das seguintes medidas:
1 — Provimento das respectivas Chefias;
II — Dotação dos elementos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 4.º— Nos orçamentos anuais do Município deverão ser consignadas dotações
necessárias para o funcionamento da Secretaria Municipal ora criada - SEMAPA.
Art. 5.º — A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEMAPA
— compor-se-á, inicialmente para a distribuição de suas tarefas específicas de:
1 — Gabinete do Secretário.
MH — Serviço de Agricultura e Pecuária.
a — Setor de Serviços Mecanizados;
b — Setor de Planejamento e Projetos.
III — Serviço de Abastecimento e Comercialização.
a — Setor de Abastecimento;
b-— Setor de Comercialização.
Art. 6.º — O Chefe do Poder Executivo Municipal proporá, na ocasião própria a criação
dos cargos necessários ao funcionamento da SEMAPA.
Art. 7.º — Ficam alterados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a
Lei Orçamentária Anual - LOA (2016) e a Estrutura Administrativa (Organograma). no sentido
de ter como autorizada a criação da Secretaria de que trata esta lei.
Art. 9.º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de Outubro de 2016.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO
Pedro Antônio Soáres da Silveira Ed
PROCURADOR GERAL Es
OAB/MG 19.486

open original →