materia nº 1216/1994

cê
PREFEITURA
A MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
:
PROJETO DE LEI Nº 1.216 144
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito especial, para regulariza-,
ção de despesa, nos termos da súmula -
77 do T.E.E.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor
de Cr$149,817.777,89(cento e quarenta e nove milhões, oitocentos
e dezessete mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros e oitenta
e nove centavos), à título de regularização de despesas do exer-
cício de mil novecentos e oitenta e quatro(1 984), nos termos da
súmula 77 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Fica ressalvada a eventual existencia de
qualquer dispositivo legal, contrário a presente Lei,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor, na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à trinta e um(31)de de-
zembro de 1 984,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de junho
CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA
de 1 994,