materia nº 1219/1994

CGC 17 894064/0001-86 CEP 37910000
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 -— Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 1219/94
É Autoriza assinatura de Convênio para ex
pansão de serviço telefônico e dã outras
providências.
O Povo do Município de Delfinópolis, por seus representan-
tes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado"
a assinar com a Telecomunicações de Minas Gerais S.A.-TELEMIG-, E
convênio para implantação de um novo serviço telefônico em DELFI-
NÓPOLIS
Artigo 2º - Fica autorizado também, a edificar um Preato; 1%
conforme modelo, localização e especificação técnica a ser forne-
cida pela TELEMIG, dotado de energia CA de Concessionária, ar con
aicionadó, aterramento, muros e grades, o qual será cedido em re-
gime de comodato aquela Concessionária, livre e desembaraçado de
quaisquer ônus.
Artigo 3º - O Chefe do Executivo fica, também, autorizado !
conceder à TELEMIG, isenção de todos os tributos municipais, con-
tribuições de melhorias e taxas, presentes e futuras, enquanto ope
rar os serviços de telefonia no Município.
Artigo 4º - Para atender despesas com a presente Lei, fica!
autorizado a utilizar verba especial no montante suficiente para
as despesas decorrentes da implantação do serviço ora proposto, '
que ocorrerá pelas rubricas do orçamento vigente:
12 - Divisão de Obras Públicas -
03 - Administração Financeira « HE
07 - Administração
025 - Edificações públicas
= “ - E
1.002 - Construção Proprio Publico Municipal.