materia nº 1220/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CGC 17 894064/0001-86 CEP 37910000
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Delfinópolis = Minas Gerais
PROJETO DE LEI nº 1220.)9) O
. Dispo& sobre autorização para firmar
Pam a sin ES PM
Convênio, como nesta se esp: cifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da
Polícia Militar, Sexto Comando Regional de Policiamento.
Artigo 2º - Fica ainda autorizado a efetuar gastos as *
mencionado Convênio, através de dotações próprias orçamentárias
dos respectivos convenentes.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário a pre-
sente Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,08 de julho de 1994.
* ds * Cd A,
Prefeito Municipal
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria