| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 1994 |
| Date | 1994-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse de percentual e concede aumento de salário aos Servidores Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 2705 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOL! CGC 17 894064/0001-86 CEP 37910000 MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 1221./04 Dispoê sobre Repasse de percentual e con cede aumento de salário aos Servidores '! Municipais e dã outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta: Artigo 1º - Fica repassado o percentual de 1.01%(Hum ponto zero um por cento) a título de reajuste,e concedido como ganho real, o percentual de 1.99%(Hum ponto noventa e nove por cento), aos Servidores Municipais, conforme negociações em data base. Parágrafo Unico - Os percentuais acima, serão somados e cal “culados, sobre o salário do mês imediatamente anterior. - Artigo 2º - Conforme Constituição Federal, o repasse, bem ' como o ganho real, estende-se tambêm aos inativos e pensionistas. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual- quer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo, 5º - Revogam-se as disposições em contrário. artigo 6º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro(12) de julho de! mil novecentos e noventa e quatro(1994). prefeitura Municipal de Delfinópolis,11 de julho de 1994. < A Cecianas, ose Pinto Prefeito Municipal tsevica do M Seo HOLA Je eonice de Moraes Dias Abreu Chefe da Divisão de Secretaria