materia nº 1223/1994

PREFEITURA.
DELFINÓPOLIS
CGC 17894064/0001-.86 j res st CEP 37910000
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Delfinópolis — — Mines Gerais
PROJETO DE LEI Nº 1223/04
Concede licença remunerada a Servi-
dor Municipal Comissionado e dã ou-
tras providências:
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - Fica concedida licença remunerada, pelo perio
do de noventa(90)dias, ao Servidor Municipal Comissionado JOSÉ
RAMOS CORRÊA.
Parágrafo Unico - A licença concedida no "caput" deste ar
tigo, serã para tratamento de saúde, conforme atestado médico.
Artigo 2º - Vencido o período mencionado e o Servidor, de!
acordo com o seu médico especializado, necessitar de outro perio
do igual ou não, fica o Executivo Municipal autorizado a conce-
dê-lo, por Decreto Executivo, até solução final da situação.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário entra a
presente Lei -em vigor, na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a cinco(05) de julho de mil novecentos enoventa e
quatro(1994).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,28 de julho de 1994.
Ba 2
eZnani Efos Pinto
Prefeito Municipal
De MEL A ONA Da
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria