materia nº 1224/1994

APROVADO] |
PREFEITURA ELFINÓPOLIS
CGC 17 894064/0001-86 CEP 37910000
Praça Manoel Leite Lemos, 115 -— Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 1224/04
“ Dã novas redações e revoga artigos ,parágra-
fos e incisos de Lei Municipal.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - A Lei Municipal nº 1024 de 05 de agosto de 1991
por força da presente Lei, sofre alterações nos seguintes artigos
parágrafo e incisos, passando a viger, a partir desta data, com '!
as seguintes redações:
- O Parágrafo 2º do artigo 6º:
Os representantes de organização da Sociedade Civil serão indica-
dos por representantes de defesa e de atendimento dos direitos da
criança e do Adolescente, com sede no Município, reunidas em Assem
bléia, convocada pelo Prefeito, no prazo estabelecido no parágra-
fo anterior, para nomeação e posse pelo Conselho.
- O Inciso III do artigo 7º:
Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de
programas e serviços a que se referem os incisos I e II do artigo
O 3º da mencionadá Lei nº 1024, bem como a criação de entidades go
vernamentais ou realização de consórcio: intermunicipal regionali
zado de atendimento; ;
- O Artigo 10:
Os Conselheiros serão eleitos em sufrágio direto pelo voto facul-
tativo e secreto dos membros representantes da comunidade, em e-
leição presidida pelo Juiz Eleitoral e fiscalizado pelo Represen-
tante do Ministério Público.
j parágrafo Unico - Os membros representantes da comunidade, são:
membros do CMDCA,CÂMARA MUNICIPAL -Vereadores-, Hospitais e Estabele
cimentos de saúde, Entidades que dedicam a recreação, esporte, lazer
cultura e profissionalização; Entidades de Assistência Social;Esco
las Públicas e Particulares; IMprensa, Igrejas,Prefeitura Municipal
Clubes de Serviços.