materia nº 1225/1994

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PREFEITURA-M
CGC 17 894064/0001-: “86
Praça Manoel Leite Lemos, 115 E Deltinápolil Srs MAE Cêrdio
PROJETO DE LEI Nº 1225/04
4 Oficializa veículo de divulgação para *
atos da Administração,
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta:
Artigo 1º - Em decorrência da Lei Federal 8,666, atualiza
da pela Lei 8.883, de 08,06,94, este Executivo torna oficial,co
mo veículo de divulgação dos atos administrativos, o Quadro de
avisos, afixado no saguão da Prefeitura, local de amplo acesso*
público,
Artigo 2º - A oficialização constante do artigo anterior,
ê consequência da não existência na Cidade, Ce redação de jornal
rádio, ou outro meio de divulgação, e a grande distância entre *
nosso Município e o ôrgão oficial do Estado(minas Gerais),Belo *
Horizonte,
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispostivo legal, contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei, ém vigor, na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de pelfinópolis,26 de agosto de 1994,
Prefeito municipal
Ola,
*Bep-tr AS NEBIDLL
Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de Secretaria