materia nº 1226/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE. : DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 . CGC 17 894064/0001-86
CEP 37910000 — Deltinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 1226/04
Repassa Índice do salário mínimo aos
Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta:
Art. 1º - Fica repassado aos servidores da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis, o Índice de 8,04X(oito virgúla zero -
ê quatro por cento), usado pelo Governo ano se chegar ao
valor do novo salário mínimo.
Parágrafo Único - O repasse constante do "caput" des-
te artigo, será aplicado também, aos inativos, aposentados, pen-
sionistas, e, ainda aqs servidores ocupantes de empregos comissio
nados.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, cor
rerão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º - Fica ressalvada a eventual existencia de -
qualquer dispositivo legal, contrário a presente Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
— Art.:5º - À presente Lei entra em vigor, na data de -
sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro(1º)de setem-
bro de 1 994. / é
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 11 de setembro
de 1 99. -