materia nº 1227/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
“Praça Manoel Leite Lemos, 115 - “O €GC: 17 894 064/0001-86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
E PROJETO DE LEI Nº 1227/04
Autoriza assinatura de Convênio, como nes
je
Sá ta se especifica.
ob
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta: 4
aArtigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado,
afirmar Convênio com Furnas Centrais Elétricas 8.8!
6/4 » é
4 ) ' Parágrafo Unico - O Convênio mencitáaco no "caput" deste ar
tigo, tem como único e exclusivo objetivo a administração e opéra-"
ção da balsa de propriedade de Furnas que opera, no Porto da Praia
Vermelha, por esta Prefeitura. %
As despesas decorrentes do mencionado convênio,
BS na Rê
correrão por ade de Crédito Especial a ser aberto,y;eiy; ulei especi-
fica.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer
dispositivo legal contrário a presente Lei.
Metinro 4 - e gain as disposições em cóntrário, entra a
presente Lei . em tia “na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal] de Delfinópolis,15 de setembro. de 1994.
EFEITO MUNTE IPAL
AuxiliarJAdministrativo IIlIrespondendo pelos
serviços” de Secretaria: Luc? Lemos Vaz