| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 1994 |
| Date | 1994-09-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 2712 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
Praça Manoel Leite Lemos, 115 “CGC 17 894064/0001-86 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais It PROJETO DE LEI Nº 1228 /9( Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras providências, A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Es pecial de R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). Parágrafo Unico - O Crédito Especial aberto no "caput" deste artigo Será para custeio dos gastos advindos das Leís:1227,1229 e 1230, na seguinte dotação orçamentária: 07 - Departamento de Viação e Transporte s 15 - Divisão de Transporte e Manutenção 16 - Transporte 90 - Hidroviário 562 - Portos, Terminais Fluviais e acrustes 2.015- manutenção do Setor 3.1.1.1- Pessoal Civil..sessesssssesscasasos e «R$15.000,00 3.1.2 0-Material de Consumo, .ccesssssecse 009. *R$20,000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. .cccesessR$ 5.000,00 1.005 - Aquisição de Equip, para o Setor 4.1.2,0- Equip. e Material Permanente, ..s.+.+«R$10.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do crédito Especial aberto acima serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias do orçamento * vigente: 06 - Departamento de Obras e Serv.Urbanos 12 «Divisão de Obras Públicas 10 - Habitação e Urbanismo 57 - Habitação 316 - nabitações urbanas 1.007 - Aux, para gastos em decorrência Convênio 4,3,2,2 - Transf, a Est. e ao Dist, Federal. ......«R$20,000,00