materia nº 1229/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — CGC 17 894064/0001-86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
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PROJETO DE LEI Nº 1229/94
: Cria Empregos no Quadro Servidores da
Sd Prefeitura Municipal e dã outras provi
dências. Ê
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Servidores da
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, dentro do Departamento de
Viação e Transporte, Divisão de Transporte, os empregos, com os
salários abaixo relacionados:
EMPREGO Nº DE VAGAS : SALÁRIO UNIT.
Operador de balsa o5 R$175,00 e
Ajudante de Balsa A os R$140,00 ;
Art. 2º - Os empregos mencionados no artigo anterior,
serão preenchidos por Concurso Público ou de conformidade com a
Lei 1018, de 17.06.91. j
Art. 3º - O pessoal admitido será regido pelo Sistema
C.L.T., Regime Jurídico Único da Prefeitura.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, cor
rerão por conta de-Cfédito Especial, aberto pela Lei nº 1228.
“oArt,/59 - Fica ressalvada a eventual existente de qual
quer dispositivo legal, contrário a presente Lei, vida
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 15 de
setembro de 1 994.