materia nº 1230/1994

APROVADO)
NICIPAL DE DELFINÓPOLIS
“PREFEITURA - MU
PisceoldEnDar DetnLelica TIS CGC 17 894064/0001-86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais /
It
PROJETO DE LEI Nº 1230/14
Cria, no Quadro de Servidores da Pre
E feitura Municipal de Delfinópolis,em
pregos Comissionados e dá outras pro
vidências,
,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Art, 1º - Fica criado, no Quadro Geral dos Servidores
da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, dentro do Departamento de -
Viação e Transporte, Divisão de Transporte, os Empregos Comissiona-,
dos, com os salários abaixo relacionados:
- Nº DE VAGAS SALÁRIO
Encarregado Geral da Balsa 01 R$270,00
Encarregado da Arrecadação
na Balsa o "R$200,00.
Art, 2º - Os salários fixados para os empregos comis-
sionados, acima, sofrerão alteraçãos, como e quando acontecer para
as mpeg: servidores do Quadro dos servidáres desta Prefeitura,
, Art, 3º - Os empregos comissionados, criados por esta
Lei, serão de livre nomeação e exoneração do Executivo, conforme art.
5º da Lei nº 1202, S
Art, 4º - As despesas decorrentes da presente Lei,cor
rerão por conta do Crédito Especial, aberto peja Lei nº 1228,
Art, 5.º - Fica ressalvada a existencia de qualquer -
dispositivo legal, contrário a presente Lei,
Art, 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 72º - A presente Lei entra em vigor, na data de -
sua publicação,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 15 de setembro
de 1 994,