materia nº 1231/1994

APROVADO
PAL DE DELFINÓPOLIS
«Praça Manoel Lêite Lemos, 115 CGC 17 894064/0001-86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
IH!
t PROJBS LEI Nº 1231/04
Dispoê sobre isenção(da Tarifa de
. travessia-no-Porto-Ba Praia Veéme,
lha e dã outras providências. )
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º">"por força da presente'Lgi, ficam isentos do"
pagaiiehto da Tarifa de travessia no Porto dá Praia Vermelha, os 'se
guintes usuários: Carros Oficiais da Prefeitura Municipal,SUCAM,'*
Polícia militar e Civil(b tar inha, Exército,Florestal) quanad é em ser
viço, Carros Oficiais da Secretaria de saúde e Educação, a servi
co, ambulância;pBR.Claçados Medeiros, quando em Serwigo.
martigo 2º - rica ressalvada a eventual existência-de qual
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
pEcógo 4º - A presente Lei entra em vigoryina lata de *
sua publigação. s
Prefeitura gunioipal de pelfinópolis,15 de Setembro de 1994) »
Auxiliar Ydministrativo III% Respondendo
pelos serviços de Secretaria :Lucy Lemos
Vaz.