materia nº 1233/1994

cars pABROVADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
“Praça Manoel Leite Lemos, 115 CGC 17 894064/0001-86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
H!
wPROJETODE LEI nº 1233/94
Transforma Emprego Concursado em Comissio
nado.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1e-siFica, a partir da vigência desta Lei, transfor
nado” ém' Enfprêgócómissionado, o então Concursado, de Médico, com'
a especialidade de Pediatria, constante no Edital de Concurso Pá
blico nº001/94. a E
artigo 2º - Para o emprego Comissionado de Médico-Pediatra
fica fixado o salário de R$800,00 (Oitocentos Reais). por mês, com"
32(Trinta e duas) horas de trabalho.
Artigo 3º - O salário fixado acima sofrerásalteração, como!
e quando houver para os demais servidores da Prefeitura.
Artigo 4º - O Emprego hoje Comissionado, de Médico-pediatra
sera dé Vivre nomeação é exoneração do 'Executivo,'conforme Lei Mu
nicipal n£º1202 em seu artigo 5º.
artigo 5º - A presente Lei devera sat regulamentada por De
mesas = ivo, onde determinará dia,local,horas e horírio de a-
teni rfento do! servidor admitido. Prece
“Artigo 6º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a preseite-Lei.
artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário ,entran
do a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos a 1º(primeiro) de outubro de 1994(Mil novecentos"
e noventa e quatro).
prefeitura Municipal de Delfinópolis,05 de outubro de 1994.
FERNANDO JOSE/PINT'