materia nº 1234/1994

APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 CGC 17 894064/0001-86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROMETO DE LEI Nº 1234 /7Y
Abre Crédito Especial e dá outras provi
dências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, um cré-
dito Especial, no valor de R$4.000,00(quatro mil Reais), na se-
guinte dotação Orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DIVISÃO DE GABINETE
07 - ADMINISTRAÇÃO
021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.038 - MANUT.DAS ATIV.AD4INISTRATIVAS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.3.2 - CONTRIBUIÇÃO P/DESPESA DE CAPITAL
Parágrafo Único - O Crédito aberto no "caput" deste -
artigo, será para repasse a Instituição privada - CALÇADOS SERRA
DA CANASTRA-, com séde nesta cidade, exclusivamente para aquisi-
ção de equipamentos e materiais para aumento de potencia na rede
de energia elétíica, necessária para funcionamento da fábrica e
consequentemente melhoria em toda a extensão da rêde.
Art. 2º - Como recurso disponível ao atendimento à des
pesa constante do artigo primeiro, fica o Chefe do Executivo Muni
cipal, autorizado a anular, parcialmente, a seguinte dotação or-
çamentária, do Orçamento vigente:
07 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
14 - DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
16 - TRANSPORTE
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
554 - ESTRADAS VICINAIS
1.001 - AQUIS.DE EQUIP.E MATER.PERMANENTE
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.2.0 - EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE, na importancia de
R$4.000,00(quatro mil Reais).
Art, 3º - Fica ressalvada a eventual Cão de -
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