materia nº 1235/1994

[APROVADO] r
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 Ra * CGC 17894064/0001-86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 1235)4Y
Cria emprego Comissionado e dá outras
providências.
”
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Servidores desta
Prefeitura Municipal, dentro da Divisão de Materiais e Compras, o
emprego Comissionado de "CHEFE DE ALMOXARIFADO",
bi é “Art, 2º - O emprego acima, será de livre nomeação e
exoneração, e o candidato deverá ter um nível escolar de segundo
grau completo.
Art. 3º - Para o emprego comissionado, criado por -
esta Lei, fica fixado o salário mensal de R$300,00(trezentos Re-.
ais).
Parágrafo Único - O salário fixado para o emprego -
acima, sofrerá alteração como e quando acontecer para os demais
servidores desta Prefeitura,
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 5º - Fica ressalvada a eventual existencia de
qualquer dispositivo legal, contrário a presente Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições: em contrário
Art, 7º - A presente Lei entra em vigor, na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de Outu-
bro de 1 994.