| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 1994 |
| Date | 1994-10-19 |
| Ementa | Autoriza suplementação de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 2720 |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 a 7 894 064/0001-86 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais IH! PROJETO DE LEI Nº 1239 [GY Autoriza suplementação de Crédito Es pecial e da outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta: Artigo 1º = Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar, em R$17.000,00(Dezessete Mil reais), o Crédito Es- pecial sBSEES pela Lei Municipal nº1199 de 07 de-março de 1994. Artigo 2º - Como recurso disponível ao atendimento a despe- sa constante do artigo anterior, fica ainda o Chefe do Executivo! Municipal autorizado a anular, parcialmente, a seguinte dotação or gamentária: 07 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE 14 - DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM 16 - TRANSPORTE 88/= TRANSPORTE RODOVIÁRIO 534 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1:001 a AQUISIÇÃO DE EQUIP.E MAT.PERMANENTE 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL Es 4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, na importãn cia de R$17.000,00 (Dezessete Mil reais). Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual- quer dispositivo legal contrário a presente Lei. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis,19 de outubro de 1994. id FERNANDO JOSE PIRTO=PREFEITO MUNICIPAL= CLEONTCR DF Ena NTAS ARPRIN=CURPRE na nTuUTeÃA