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materia nº 1240/1994

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1240 / 1994
Date 1994-11-24
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE- e dá outras providências.
native_id2721

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PROJETO DE LEI
Praça Manoel Leite Lemos, 115 E CGC 17894 94 064/0001-86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
It
nº 1240/07
Dispo& sobre a criação do Conselho Muni-
cipal de Alimentação Escolar-COMAE- e dã
outras providências,
O Povo de Delfinópolis, atraves de seus representantes !
asi iidoá a eu; Prefeito Municipal, em seu, none, sanciono a seguin-
te Leis
artigo E - Fica criado o Conselho Municipal de Alimenta
ção Escolar-COMAE-, Orgão consultivo e fiscalizador, vinculado ao
Depártamento de Educação e Cultura ou órgão equivalente, para as
questões referentes à Municipalização da Merenda Escolar.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-
COMAE tem por finalidade:
59
//%,m Estabelecer uma política de controle da aplicação dos recur-"
sos dêstinados à merenda escolar;
II - Estimular, promover e colaborar na execúção,manutenção de!
programas de Alimentação escolar;
II - Propor e. Spinar sobre os convênios de cooperação com entida
des públicas ou 'não governamentais para execução, manutenção e
assessoria de projetos visando o apringranente. da Nerenda Escolar;
IV - Estabelecer controle da Merenda escolar) Pe? aspects ualita
tivos e quantitativos.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-
COMAE manterã e apoiará o Núcleo de Controle da Qualidade no de-
sempenho de suas funções específicas.
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar
-COMAE apreciarã a prestação de contas dos recursos aplicados ,e-
mitindo parecer sobre a mesma.
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-

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