| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 1994 |
| Date | 1994-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE- e dá outras providências. |
| native_id | 2721 |
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PROJETO DE LEI Praça Manoel Leite Lemos, 115 E CGC 17894 94 064/0001-86 CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais It nº 1240/07 Dispo& sobre a criação do Conselho Muni- cipal de Alimentação Escolar-COMAE- e dã outras providências, O Povo de Delfinópolis, atraves de seus representantes ! asi iidoá a eu; Prefeito Municipal, em seu, none, sanciono a seguin- te Leis artigo E - Fica criado o Conselho Municipal de Alimenta ção Escolar-COMAE-, Orgão consultivo e fiscalizador, vinculado ao Depártamento de Educação e Cultura ou órgão equivalente, para as questões referentes à Municipalização da Merenda Escolar. Artigo 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar- COMAE tem por finalidade: 59 //%,m Estabelecer uma política de controle da aplicação dos recur-" sos dêstinados à merenda escolar; II - Estimular, promover e colaborar na execúção,manutenção de! programas de Alimentação escolar; II - Propor e. Spinar sobre os convênios de cooperação com entida des públicas ou 'não governamentais para execução, manutenção e assessoria de projetos visando o apringranente. da Nerenda Escolar; IV - Estabelecer controle da Merenda escolar) Pe? aspects ualita tivos e quantitativos. Artigo 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar- COMAE manterã e apoiará o Núcleo de Controle da Qualidade no de- sempenho de suas funções específicas. Artigo 4º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar -COMAE apreciarã a prestação de contas dos recursos aplicados ,e- mitindo parecer sobre a mesma. Artigo 5º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-