materia nº 1241/1994

"DE/DELFINÓPONIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 e CGE 17 894 064/0001-86
“% “CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
|!
; PROJETO DE LEI nº 1241/9/
me
her V ABI
acrescenta inciso à claúsula de
Convênio firmado entre a Prefei
tura Municipal de Delfinópolis
e PMMG,
[9]
PI Voy sacCâmara Municipal de Delfinópolis decreta:
artigo 1º - Na Claúsula Segunda - DAS OBRIGAÇÕES - do Con
vênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Delfinópolis e a
PrMG, na letra b - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA- fica acrescido o in
ciso 2.7 com a seguinte redação: Fornecer, dentro das possibili-
dades orçamentárias, imóvel para atender necessidade funcionais!
de efetivos no Destacamento local.
artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, corre
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
- “artigo 3 - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei. .
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do. a presente Lei, em vigor na data de sua publicação.
IO Greer de Delfinôpolis,25 de novembro de 1994.
e de Moraes Dias Abreu=Chefe da Divisao
de Secretaria =