materia nº 1242/1994

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EL JaPROVADO|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — CGC 17 894064/0001-86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais
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PROJETO DE LEI Nº 1242/Gy
Institui o Código Tributário Municipal de
Delfinópolis.
O Povo do Municipio de Delfinópolis, através de seus re-
presentantes legais, decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu no-
me, sanciono a seguinte Lei: à
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Código Tributário do Muni-
sápio de Delfinópolis, obedecidos os mandamentos oriundos da Cons-
tituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis -.
complementares, das Resoluções do Senado Federal e das Legislações
Estadual e Municipal, nos limites de sua competência.
e LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL = TRIBUTOS
Art, 2º - Ficam instituídos os seguintes tributos:
I - IMPOSTOS
a A = Imposto sobre a Propriedade Predial e Ter
ritorial Urbana;
B - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
C - Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustí-
veis;
D - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
II - TAXAS
A - Taxa de Serviços Públicos;
B - Taxa de Licença
III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO 1
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO 1
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA