materia nº 1243/1994

APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
===.
. Praça Manoel Leite Lemos n.o 115 - Telefone (035) 525-1020 - CEC 17 894 064/0001.86
CEP 37910000 — Delfinópolis — Minas Gerais '
PROJETO DE LEI Nº 1243/04
Dispo& sobre abertura de vagas em empregos
jã existentes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no Quadro de' Servidores da Prefeitu-
ra Municipal, dentro do Departamento de Viação e Transporte, Divisão
de transporte, as seguintes vagas nos empregos:
Nº DE VAGAS EMPREGOS
03 Operador de Balsa
oq - Ajudante de Balsa
artigo 2º - Os empregos mencionados no artigo anterior, serão *
preenchidos por Concurso Público,à medida da necessiade dos servi-
Artigo 3º - Para os empregos acima, quando convocados os apro
vados ,serã pago, o salário do emprego equivalente à época,
Artigo 48 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão"
por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
artigo 5º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer
aispositivo legal contrário a presente Lei.
artigo 6º - revogam-se as disposições em contrário entrando a
te Lei em vigor, na data de sua publicação retroagindo seus efe
Prefeitura municipal de DélfinôpolLs,29 de dezembro de 1994,
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Prefeito Municipal
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Cleonice de Moraes Dias Abreu
Chefe da Divisão de secretaria