| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°005/2018. |
| native_id | 2731 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQOgmail.com Emenda Substitutiva (Parcial) . + O Projeto de Lei nº. 005/2018 passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a terceiros, nos termos da Legislação vigente, o uso de DUAS salas do Centro Municipal de Educação Infantil, localizado na Avenida Padre Ivo Soares Matos, nº. 856, Bairro Centro, nesta cidade de Delfinópolis/MG; Tal emenda justifica-se na medida em que o Centro Municipal de Educação Infantil abriga atividades escolares de dezenas de alunos, não podendo ficar inteiramente à disposição de outra entidade, pública ou privada, sem que isto traga prejuízos aos alunos. Deste modo, limitando-se o uso à duas salas, a necessidade fica atendida sem causar maiores transtornos. - Art. 2º - A concessão de direito de uso será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo, precedido “de concorrência pública, nos moldes da Lei Orgânica Municipal e da Lei nº 8.987/95. Com relação ao artigo 2º, SUGERE-SE emendá-lo para que dele passe a constar exigência Tegal da contrapartida por parte da entidade privada que vier a utilizar o imóvel. Em especial porque a Concessão de Uso de Bem Público é contrato bilateral e comutativo, o que significa que é necessário que haja contrapartida por meio do concessionário. Tal contrapartida não tem, necessariamente, que se dar em valor monetário, mas poderá se estabelecer, por exemplo, a geração de empregos, benefícios sociais ou congêneres em favor do Município. Página 1 de 2 go” CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Qgmail.com Esse entendimento já foi pacificado pelo TCE-MG, em consulta pública entabulada por município mineito. A sabér: “Sendo assim, se a Administração estipular que o concessionário deverá realizar investimentos de certa ordem ou impor-lhe a obrigação de gerar um número determinado de empregos, este contrato será considerado oneroso, ainda que não haja previsão de pagamento de valores pelo concessionário ao Poder Público.” (Consulta nº 932769 — TCE/MG). Com tal emenda, fica resolvida também a questão concernente à necessidade de realização de processo licitatório (ainda que seja o caso de dispensa, esta deverá ser realizada dentro dos limites e forma legais, conforme Parecer Jurídico prévio), resolvendo-se, ato contínuo a correção do instrumento pelo qual se celebrará a concessão pretendida. Art. 5º. (...) (mantido o caput) Parágrafo único - Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel. a Plenário da Câmara de Vereadores de Delfinópolis, 09 de maio de 2018. de ocnlo, Pimenta Vereadora Página 2 de 2