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materia nº 5/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei n°005/2018.
native_id2731

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQOgmail.com
Emenda Substitutiva (Parcial)
. +
O Projeto de Lei nº. 005/2018 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder a terceiros, nos termos da Legislação vigente, o uso
de DUAS salas do Centro Municipal de Educação Infantil,
localizado na Avenida Padre Ivo Soares Matos, nº. 856, Bairro
Centro, nesta cidade de Delfinópolis/MG;
Tal emenda justifica-se na medida em que o Centro Municipal de Educação Infantil abriga
atividades escolares de dezenas de alunos, não podendo ficar inteiramente à disposição de outra
entidade, pública ou privada, sem que isto traga prejuízos aos alunos. Deste modo, limitando-se
o uso à duas salas, a necessidade fica atendida sem causar maiores transtornos.
-
Art. 2º - A concessão de direito de uso será efetivada
mediante a celebração de contrato administrativo,
precedido “de concorrência pública, nos moldes da Lei
Orgânica Municipal e da Lei nº 8.987/95.
Com relação ao artigo 2º, SUGERE-SE emendá-lo para que dele passe a constar exigência Tegal
da contrapartida por parte da entidade privada que vier a utilizar o imóvel. Em especial porque a
Concessão de Uso de Bem Público é contrato bilateral e comutativo, o que significa que é
necessário que haja contrapartida por meio do concessionário.
Tal contrapartida não tem, necessariamente, que se dar em valor monetário, mas poderá
se estabelecer, por exemplo, a geração de empregos, benefícios sociais ou congêneres em favor
do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Qgmail.com
Esse entendimento já foi pacificado pelo TCE-MG, em consulta pública entabulada por
município mineito. A sabér:
“Sendo assim, se a Administração estipular que o
concessionário deverá realizar investimentos de certa ordem ou
impor-lhe a obrigação de gerar um número determinado de
empregos, este contrato será considerado oneroso, ainda que
não haja previsão de pagamento de valores pelo concessionário
ao Poder Público.” (Consulta nº 932769 — TCE/MG).
Com tal emenda, fica resolvida também a questão concernente à necessidade de realização de
processo licitatório (ainda que seja o caso de dispensa, esta deverá ser realizada dentro dos
limites e forma legais, conforme Parecer Jurídico prévio), resolvendo-se, ato contínuo a correção
do instrumento pelo qual se celebrará a concessão pretendida.
Art. 5º. (...) (mantido o caput)
Parágrafo único - Resolve-se a concessão antes de seu
termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa
da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do
ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
a
Plenário da Câmara de Vereadores de Delfinópolis, 09 de maio de 2018.
de ocnlo, Pimenta
Vereadora
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