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materia nº 6/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei n°001/2018.
native_id2739

Autoria

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texto original #

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Da CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
+ Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Ogmail.com
Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 001/2018.
Os Vereadores Danilo Araújo Santos e Analdo Arantes Vieira propõem
emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 001/2018 enviado a esta casa pela Ilma. Sra.
Prefeita Municipal, para que a Lei Municipal nº 2.169/2014 seja revogada, e vigore a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
gratificação do Prêmio Variável de Qualidade e Inovação aos
servidores membros das equipes da Atenção Básica, que
laborem nas Unidades Básicas de Saúde Municipais
participantes do Programa, quer sejam: Médicos,
enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários
de saúde, atendentes de serviços de saúde, faxineiros,
dentistas, auxiliares de saúde bucal e equipe do Núcleo de
Apoio a Saúde da Família (NASF): Psicólogo, nutricionista,
fonoaudiólogo e fisioterapeuta, a título de incentivo financeiro
com recursos do PMAQ — AB (Programa de Melhoria do Acesso e
Qualidade da Atenção Básica), criado pela Portaria do Ministério
da Saúde nº 1.645/2015, de 02 de Outubro de 2015.
Parágrafo Único -... excluído
“Art. 2º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores
fixados no PMAQ - AB em decorrência do cumprimento das metas
previstas no Termo de Compromisso, quando da adesão ao
Programa, um percentual será aplicado para melhor estruturação
da Atenção Básica Municipal e orientado pelas matrizes
estratégicas, após a aplicação da Auto-Avaliação de Melhorias do
Acesso e Qualidade - AMAQ pelas equipes; o percentual
remanente será pago aos membros das equipes da Atenção
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Básica, que laborem nas Unidades Básicas de Saúde Municipais
participantes, como prêmio pelo cumprimento das metas
estabelecidas, sob forma de gratificação financeira, bem como
incentivo de qualidade e inovação; nos percentuais fixados:
| - Na Sede do Município, o percentual destinado a melhoria da
estruturação da Atenção Básica Municipal, será de 50%
(Cinquenta por cento),o 50% (cinquenta por cento) remanente,
será destinado aos membros das Equipes de Saúde
independentes das duas Unidades Básicas de Saúde.
Il - Nos Distritos, o percentual para melhoria da estruturação da
Atenção Básica Municipal será de 30% (Trinta por cento),o
remanescente - 70% (setenta por cento) será destinado aos
membros da Equipe de Saúde participante, sendo esta
subdividida e lotada nas duas Unidades de Saúde dos distritos.
“Art. 3º - A gratificação dos membros das Equipes de Saúde terá
periodicidade mensal, e será paga até o vigésimo dia do mês
subsequente, com os devidos rendimentos dos valores desde o
crédito na conta municipal.
$ 1.º - Tal gratificação terá condicionantes, compreendidas por
fatores de avaliação de desempenho, descritas adiante, conforme
o artigo 8º da Portaria GM/MS nº 1.645/2015, a serem realizadas
x por comissão paritária designada especialmente para este fim, e
composta por representantes indicados nas respectivas
categorias, sendo 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente entre:
| — Enfermeiros de ESF
Il- Técnicos de enfermagem
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Hll- Médicos
IV- Agentes comunitários de saúde
V- NASF
VI- Saúde Bucal
VII- Atendentes de Serviços de Saúde
Vill- Faxineiros
IX- Secretaria Municipal de Saúde
X - Representante do Conselho Municipal de Saúde
a) Produtividade no trabalho, com base em parâmetros
previamente estabelecidos de qualidade e produtividade;
b) Conhecimento de métodos e técnicas necessários para o
desenvolvimento das atividades exercidas na unidade de
lotação;
c) Trabalho em equipe;
d) Comprometimento e Cordialidade no atendimento;
e) Alimentação do E-SUS;
f) Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no
desempenho das atribuições da equipe;
9) Limpeza e higienização dos locais de trabalho;
h) Aos agentes de saúde que compõe a equipe, a necessidade
de dedicação de 70% (setenta por cento) da carga horária
para as visitas domiciliares, sendo no mínimo todas as
famílias visitadas uma vez ao mês.
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$ 2.º - O valor correspondente do incentivo financeiro PMAQ-AB
será de acordo com o resultado da certificação de cada equipe, o
qual será rateado entre todos os membros da equipe, em parcelas
igualitárias.
$ 3º Inalterado
8 4º - Em caso de desistência, exoneração, rescisão,
afastamento sem remuneração, ou ainda, afastamento com
remuneração superior a 30 (trinta) dias no bimestre, o servidor
perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será rateado
entre os demais membros da equipe.
Parágrafos 5.º, 6.º, 7.º... inalterados
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 2.196 de 13 de junho de 2014, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Não havendo nada mais a acrescentar, submetemos a proposta de emenda
à apreciação do plenário desta casa.
Delfinópolis, 21 de Maio de 2018.
D, raújo Santos Analdo Arantes Vieira
Presidente Vereador
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