| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n°001/2018. |
| native_id | 2739 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
Da CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS + Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Ogmail.com Proposta de Emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 001/2018. Os Vereadores Danilo Araújo Santos e Analdo Arantes Vieira propõem emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 001/2018 enviado a esta casa pela Ilma. Sra. Prefeita Municipal, para que a Lei Municipal nº 2.169/2014 seja revogada, e vigore a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação do Prêmio Variável de Qualidade e Inovação aos servidores membros das equipes da Atenção Básica, que laborem nas Unidades Básicas de Saúde Municipais participantes do Programa, quer sejam: Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, atendentes de serviços de saúde, faxineiros, dentistas, auxiliares de saúde bucal e equipe do Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF): Psicólogo, nutricionista, fonoaudiólogo e fisioterapeuta, a título de incentivo financeiro com recursos do PMAQ — AB (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), criado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 1.645/2015, de 02 de Outubro de 2015. Parágrafo Único -... excluído “Art. 2º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ - AB em decorrência do cumprimento das metas previstas no Termo de Compromisso, quando da adesão ao Programa, um percentual será aplicado para melhor estruturação da Atenção Básica Municipal e orientado pelas matrizes estratégicas, após a aplicação da Auto-Avaliação de Melhorias do Acesso e Qualidade - AMAQ pelas equipes; o percentual remanente será pago aos membros das equipes da Atenção Página 1 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis (gmail.com Básica, que laborem nas Unidades Básicas de Saúde Municipais participantes, como prêmio pelo cumprimento das metas estabelecidas, sob forma de gratificação financeira, bem como incentivo de qualidade e inovação; nos percentuais fixados: | - Na Sede do Município, o percentual destinado a melhoria da estruturação da Atenção Básica Municipal, será de 50% (Cinquenta por cento),o 50% (cinquenta por cento) remanente, será destinado aos membros das Equipes de Saúde independentes das duas Unidades Básicas de Saúde. Il - Nos Distritos, o percentual para melhoria da estruturação da Atenção Básica Municipal será de 30% (Trinta por cento),o remanescente - 70% (setenta por cento) será destinado aos membros da Equipe de Saúde participante, sendo esta subdividida e lotada nas duas Unidades de Saúde dos distritos. “Art. 3º - A gratificação dos membros das Equipes de Saúde terá periodicidade mensal, e será paga até o vigésimo dia do mês subsequente, com os devidos rendimentos dos valores desde o crédito na conta municipal. $ 1.º - Tal gratificação terá condicionantes, compreendidas por fatores de avaliação de desempenho, descritas adiante, conforme o artigo 8º da Portaria GM/MS nº 1.645/2015, a serem realizadas x por comissão paritária designada especialmente para este fim, e composta por representantes indicados nas respectivas categorias, sendo 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente entre: | — Enfermeiros de ESF Il- Técnicos de enfermagem CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisOgmail.com Hll- Médicos IV- Agentes comunitários de saúde V- NASF VI- Saúde Bucal VII- Atendentes de Serviços de Saúde Vill- Faxineiros IX- Secretaria Municipal de Saúde X - Representante do Conselho Municipal de Saúde a) Produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade; b) Conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades exercidas na unidade de lotação; c) Trabalho em equipe; d) Comprometimento e Cordialidade no atendimento; e) Alimentação do E-SUS; f) Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições da equipe; 9) Limpeza e higienização dos locais de trabalho; h) Aos agentes de saúde que compõe a equipe, a necessidade de dedicação de 70% (setenta por cento) da carga horária para as visitas domiciliares, sendo no mínimo todas as famílias visitadas uma vez ao mês. Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisGgmail.com $ 2.º - O valor correspondente do incentivo financeiro PMAQ-AB será de acordo com o resultado da certificação de cada equipe, o qual será rateado entre todos os membros da equipe, em parcelas igualitárias. $ 3º Inalterado 8 4º - Em caso de desistência, exoneração, rescisão, afastamento sem remuneração, ou ainda, afastamento com remuneração superior a 30 (trinta) dias no bimestre, o servidor perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será rateado entre os demais membros da equipe. Parágrafos 5.º, 6.º, 7.º... inalterados Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.196 de 13 de junho de 2014, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Não havendo nada mais a acrescentar, submetemos a proposta de emenda à apreciação do plenário desta casa. Delfinópolis, 21 de Maio de 2018. D, raújo Santos Analdo Arantes Vieira Presidente Vereador Página 4 de 5