| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de gratificação aos empregados lotados no emprego técnico de enfermagem hospital, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.351/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS EMPREGADOS LOTADOS NO EMPREGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM HOSPITAL, COMO NESTA SE ESPECIFICA A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1.º — Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, a título de “Função Gratificada”, aos ocupantes do emprego efetivo de Técnico de Enfermagem Hospital, criado através da Lei Municipal nº 1.993/2010, art. |, XIX, consolidada pela Lei Complementar nº 001/2015. Parágrafo único — A gratificação mencionada no caput deste artigo somente será paga, se o servidor estiver em pleno exercício de suas funções. Art. 2.º — Sobre a gratificação a ser concedida, serão deduzidas as obrigações fiscais, determinadas pelas leis vigentes. Art. 3.º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à contas das respectivas dotações vigentes. Art. 4.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1.º (primeiro) de Abril do corrente ano. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de Abril de 2018. Suely ego: 4 Lemos PREFEITA DE DELFINÓPOLIS Cinthia de Oliveira Barbosa PROCURADORA GERAL OAB/MG 124.910