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materia nº 2351/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2351 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação aos empregados lotados no emprego técnico de enfermagem hospital, como nesta se especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.351/2018, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS
EMPREGADOS LOTADOS NO EMPREGO DE TÉCNICO DE
ENFERMAGEM HOSPITAL, COMO NESTA SE ESPECIFICA
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º — Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, a título de “Função
Gratificada”, aos ocupantes do emprego efetivo de Técnico de Enfermagem
Hospital, criado através da Lei Municipal nº 1.993/2010, art. |, XIX, consolidada pela Lei
Complementar nº 001/2015.
Parágrafo único — A gratificação mencionada no caput deste artigo
somente será paga, se o servidor estiver em pleno exercício de suas funções.
Art. 2.º — Sobre a gratificação a ser concedida, serão deduzidas as
obrigações fiscais, determinadas pelas leis vigentes.
Art. 3.º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
contas das respectivas dotações vigentes.
Art. 4.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1.º (primeiro) de Abril
do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de Abril de 2018.
Suely ego: 4 Lemos
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG 124.910

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