| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | "Autoriza o uso de Bem Público, por particular e contém outras providências." |
| native_id | 2743 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.353/2018, DE 14 DE MAIO DE 2018. “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO, POR PARTICULAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a terceiros, nos termos da Legislação vigente, o uso de DUAS salas do Centro Municipal de Educação Infantil, localizado na Avenida Padre Ivo Soares Matos, n.º 856, Bairro Centro, nesta cidade de Delfinópolis/MG. Art. 2.º - À concessão de direito de uso será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo, procedido de concorrência pública, nos moldes da Lei Orgânica Municipal e da Lei n.º 8.987/95. Art. 3.º - Fica o (a) concessionário (a) obrigado (a) a zelar e guardar o patrimônio objeto de concessão, conservando-o e mantendo — o no mesmo estado em que recebeu, devendo restituí-lo nas mesmas condições em caso de não renovação contratual. Art. 4.º - O prazo de duração da concessão de uso será de 5 (cinco) anos, iniciando juntamente com os cursos propostos e terminando juntamente com a primeira turma a ser iniciada, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, havendo interesse das partes. Art. 5.º - Não poderá o (a) concessionário (a) dar outra destinação ao bem objeto deste, senão a mencionada no artigo 2º desta Lei, ficando vedada a cessão, locação, empréstimo, ou outra forma de utilização do imóvel por terceiros, sem anuência do concedente. Parágrafo Único — Resolve-se a concessão antes de seu termo de a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel. Art. 6.º - Poderá ser dispensada a realização de Concorrência nos termos do artigo 124, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de Maio de 2018. h ny SUELY ALVES RRÉIRA LEMOS Prefeita Municipal / Cinthia de Oliveira Barbosa Procuradora Geral OAB/MG 124.910