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materia nº 2353/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2353 / 2018
Date 2018-05-14
Ementa"Autoriza o uso de Bem Público, por particular e contém outras providências."
native_id2743

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.353/2018, DE 14 DE MAIO DE 2018.
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO, POR PARTICULAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a terceiros, nos
termos da Legislação vigente, o uso de DUAS salas do Centro Municipal de Educação Infantil,
localizado na Avenida Padre Ivo Soares Matos, n.º 856, Bairro Centro, nesta cidade de
Delfinópolis/MG.
Art. 2.º - À concessão de direito de uso será efetivada mediante a celebração de
contrato administrativo, procedido de concorrência pública, nos moldes da Lei Orgânica
Municipal e da Lei n.º 8.987/95.
Art. 3.º - Fica o (a) concessionário (a) obrigado (a) a zelar e guardar o patrimônio objeto
de concessão, conservando-o e mantendo — o no mesmo estado em que recebeu, devendo
restituí-lo nas mesmas condições em caso de não renovação contratual.
Art. 4.º - O prazo de duração da concessão de uso será de 5 (cinco) anos, iniciando
juntamente com os cursos propostos e terminando juntamente com a primeira turma a ser
iniciada, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, havendo interesse das
partes.
Art. 5.º - Não poderá o (a) concessionário (a) dar outra destinação ao bem objeto deste,
senão a mencionada no artigo 2º desta Lei, ficando vedada a cessão, locação, empréstimo, ou
outra forma de utilização do imóvel por terceiros, sem anuência do concedente.
Parágrafo Único — Resolve-se a concessão antes de seu termo de a concessionária
der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do
ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 6.º - Poderá ser dispensada a realização de Concorrência nos termos do artigo 124,
parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de Maio de 2018.
h
ny
SUELY ALVES RRÉIRA LEMOS
Prefeita Municipal
/
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OAB/MG 124.910

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