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materia nº 11/2018

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaAltera a Lei Complementar n°001/2015 (Lei de Atribuições) em relação ao emprego público de Agente de Combate a Endemias e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS:
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 —- CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
Altera a Lei Complementar nº 001/2015 (Lei de Atribuições) em
relação ao emprego público de Agente de Combate as Endemias e dá
outras providências.
A Prefeita do Município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, propôs, a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos ao artigo 7.º da presente Lei Complementar os
seguintes incisos e alíneas:
“I - A contratação de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de
processo seletivo público de provas objetivas, de acordo com a natureza e a
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos pará o exercício
das atividades.
II - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei, vigorarão
por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos, além dos casos previstos
na Consolidação das Leis do Trabalho, também nas seguintes hipóteses:
a) prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, apurada em processo administrativo;
b) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
c) insuficiência de desempenho, apurada em procedimento específico;
d) extinção do programa de Agentes de Combate às Endemias;
e) não obtiver aproveitamento, no curso introdutório de formação inicial e
continuada de Agente de Combate às Endemias;
£f) necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa.
Art. 2.º - O Anexo | da presente Lei Complementar, quanto as atribuições do
emprego efetivo de Agente de Combate as Endemias, passar a vigorar com a seguinte
redação:
“Emprego: Agente de Combate as Endemias - CBO/MTE: 515120
Carga Horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, sendo que o
exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos
sábados, domingos e feriados, uso de uniforme e equipamento de proteção
individual fornecidos pelo Município, a prestação de serviço externo,
desabrigado e sujeito a intempéries e o atendimento ao público, além das
demais condições dispostas no Edital do Processo Seletivo Público para
provimento dos empregos públicos.
Atribuições: Executar ações de intervenções ambientais para minimizar os
riscos à saúde através de medidas ativas visando o combate e/ou controle de
vetores, hospedeiros e das zoonoses tais como a preparação e aplicação de
produtos químicos, produtos biológicos e alternativos; remoção manual dos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
mesmos quando for o caso; investigação e trabalho de campo com demais
equipamentos disponíveis no Município; operar máquinas e equipamentos para
aplicação de produtos químicos, devidamente orientados e treinados;
desenvolver atividades educativas de orientação sobre saúde e meio ambiente
(distribuição e eventual afixação de material educativo, participação na
organização e logística de eventos e outras atividades correlatas) junto à
população em residências, escolas, indústrias, comércio, centros
comunitários, igrejas e outros; preencher planilhas e formulários,
alimentação dos sistemas de informação e digitação dos programas de
Vigilância em Saúde; vistoriar e elaborar relatórios, atualização de mapas e
preenchimento de notificações; realizar busca ativa de casos potenciais de
doenças transmissíveis, com eventual apoio e encaminhamento de pacientes;
colaborar em pesquisas, inquéritos, investigação epidemiológica e
entomológica, e campanhas e outros eventos; realizar atividades referentes à
pesquisa entomológica; informar e preparar a comunidade, casa e comércios,
quando necessário, anteriormente e/ou posteriormente à aplicação química
para controle de vetores e zoonoses; realizar controle casa a casa, quando
necessário; vistoriar pontos estratégicos e imóveis especiais com
respectivas medidas de intervenção; atender demandas e denuncias
provenientes da ouvidoria e de outros órgãos de controle relacionadas às
zoonoses; desenvolver ações integradas com os Agentes Comunitários de Saúde;
registrar e digitar a atualização cadastral de todos imóveis vistoriados,
das suas atividades de campo e produção desenvolvidas, nos sistemas
informatizados do Ministério da Saúde e os utilizados pela Secretaria
Municipal de Saúde de Delfinópolis; executar tarefas afins relacionadas às
vigilâncias em saúde e demais atividades listadas na Lei Federal
11.350/2006; desenvolver outras atividades de campo ou nas Unidades de
Saúde, desde que vinculadas às atribuições anteriores, a critério da chefia
imediata; demais atividades correlatas.
Requisitos: ensino médio completo; sociabilidade, desembaraço,
meticulosidade, comportamento equilibrado, urbanidade e senso crítico;
demais requisitos listados no Art. 7º da Lei Federal nº 11.350, de 05 de
outubro de 2006; outras exigências dispostas no Edital do Processo Seletivo
Público para provimento dos empregos público;
Vencimento Básico Mensal: R$ 1.226,00 (mil duzentos e vinte e seis reais)”.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do teto financeiro da vigilância em saúde, recursos provenientes do Ministério
da Saúde - SUS.
Art.4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de Abril de 2018.
n
SUELY ALV us tEIRA LEMOS
Prefeita Municipal
Cinthia df Oliveira Barbosa
Procuradora Getal
OABÍMIG 124.910

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