| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n°001/2015 (Lei de Atribuições) em relação ao emprego público de Agente de Combate a Endemias e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS: Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 —- CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018, DE 03 DE ABRIL DE 2018. Altera a Lei Complementar nº 001/2015 (Lei de Atribuições) em relação ao emprego público de Agente de Combate as Endemias e dá outras providências. A Prefeita do Município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, propôs, a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam acrescidos ao artigo 7.º da presente Lei Complementar os seguintes incisos e alíneas: “I - A contratação de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas objetivas, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos pará o exercício das atividades. II - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei, vigorarão por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos, além dos casos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, também nas seguintes hipóteses: a) prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, apurada em processo administrativo; b) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; c) insuficiência de desempenho, apurada em procedimento específico; d) extinção do programa de Agentes de Combate às Endemias; e) não obtiver aproveitamento, no curso introdutório de formação inicial e continuada de Agente de Combate às Endemias; £f) necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa. Art. 2.º - O Anexo | da presente Lei Complementar, quanto as atribuições do emprego efetivo de Agente de Combate as Endemias, passar a vigorar com a seguinte redação: “Emprego: Agente de Combate as Endemias - CBO/MTE: 515120 Carga Horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, sendo que o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecidos pelo Município, a prestação de serviço externo, desabrigado e sujeito a intempéries e o atendimento ao público, além das demais condições dispostas no Edital do Processo Seletivo Público para provimento dos empregos públicos. Atribuições: Executar ações de intervenções ambientais para minimizar os riscos à saúde através de medidas ativas visando o combate e/ou controle de vetores, hospedeiros e das zoonoses tais como a preparação e aplicação de produtos químicos, produtos biológicos e alternativos; remoção manual dos 1% 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais mesmos quando for o caso; investigação e trabalho de campo com demais equipamentos disponíveis no Município; operar máquinas e equipamentos para aplicação de produtos químicos, devidamente orientados e treinados; desenvolver atividades educativas de orientação sobre saúde e meio ambiente (distribuição e eventual afixação de material educativo, participação na organização e logística de eventos e outras atividades correlatas) junto à população em residências, escolas, indústrias, comércio, centros comunitários, igrejas e outros; preencher planilhas e formulários, alimentação dos sistemas de informação e digitação dos programas de Vigilância em Saúde; vistoriar e elaborar relatórios, atualização de mapas e preenchimento de notificações; realizar busca ativa de casos potenciais de doenças transmissíveis, com eventual apoio e encaminhamento de pacientes; colaborar em pesquisas, inquéritos, investigação epidemiológica e entomológica, e campanhas e outros eventos; realizar atividades referentes à pesquisa entomológica; informar e preparar a comunidade, casa e comércios, quando necessário, anteriormente e/ou posteriormente à aplicação química para controle de vetores e zoonoses; realizar controle casa a casa, quando necessário; vistoriar pontos estratégicos e imóveis especiais com respectivas medidas de intervenção; atender demandas e denuncias provenientes da ouvidoria e de outros órgãos de controle relacionadas às zoonoses; desenvolver ações integradas com os Agentes Comunitários de Saúde; registrar e digitar a atualização cadastral de todos imóveis vistoriados, das suas atividades de campo e produção desenvolvidas, nos sistemas informatizados do Ministério da Saúde e os utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Delfinópolis; executar tarefas afins relacionadas às vigilâncias em saúde e demais atividades listadas na Lei Federal 11.350/2006; desenvolver outras atividades de campo ou nas Unidades de Saúde, desde que vinculadas às atribuições anteriores, a critério da chefia imediata; demais atividades correlatas. Requisitos: ensino médio completo; sociabilidade, desembaraço, meticulosidade, comportamento equilibrado, urbanidade e senso crítico; demais requisitos listados no Art. 7º da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006; outras exigências dispostas no Edital do Processo Seletivo Público para provimento dos empregos público; Vencimento Básico Mensal: R$ 1.226,00 (mil duzentos e vinte e seis reais)”. Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do teto financeiro da vigilância em saúde, recursos provenientes do Ministério da Saúde - SUS. Art.4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de Abril de 2018. n SUELY ALV us tEIRA LEMOS Prefeita Municipal Cinthia df Oliveira Barbosa Procuradora Getal OABÍMIG 124.910