| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Altera a redação do Caput do Artigo 1º. da Lei Municipal n°2238/2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018. ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.238/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que os Vereadores Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta e Analdo apresentaram, os Vereadores Rodrigo Medeiros de Castro e Mauro César de Assis emendaram, a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.238/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º - Para a travessia do Rio Grande através do serviço público municipal de transporte de veículo no Porto da Praia Vermelha, em ambas as margens, terão preferência; a) Ambulâncias; b) Quando em serviço, veículos oficiais de órgãos públicos de quaisquer esferas governamentais; c) Veículos transportando pessoas portadoras de deficiência física, em especial cadeirantes com identificação no veículo previamente cadastrado no setor competente da Prefeitura Municipal; d) Ônibus da linha regular, veículos de transporte coletivo de estudantes e malotes bancários e empresa de Correios e Telégrafo; e) Veículos a serviço da Policia Civil, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária, ministério Público e Poder Judiciário de quaisquer esferas; f) Veículos transportando carga viva, no limite de 1 (um) veículo por vez; g) Veículos oficiais de empresas funerárias, quando em serviço; h) Veículos particulares transportando pacientes em tratamento de hemodiálise, câncer e/ou doença que por sua gravidade exijam repouso conforme declaração médica; i) Veículos transportando médico prestador de serviços no Hospital Municipal Elpídio Rodrigues Pinto, durante o período em que Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais estiverem prestando serviço, com a devida informação prestada pelo (a) diretor (a) do hospital, com escala de dias e horários, comprovando perante os operadores em serviço; Art. 2.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Delfinópolis, 09 de Abril de 2018. SUELY ALVI Vitara LEMOS PREFEITA DE DELFINÓPOLIS Página 2 de 2