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materia nº 12/2018

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaAltera a redação do Caput do Artigo 1º. da Lei Municipal n°2238/2018 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2018, DE 09 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1.º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.238/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que os
Vereadores Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta e Analdo
apresentaram, os Vereadores Rodrigo Medeiros de Castro e Mauro César
de Assis emendaram, a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.238/2015 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º - Para a travessia do Rio Grande através do serviço público
municipal de transporte de veículo no Porto da Praia Vermelha, em ambas
as margens, terão preferência;
a) Ambulâncias;
b) Quando em serviço, veículos oficiais de órgãos públicos de
quaisquer esferas governamentais;
c) Veículos transportando pessoas portadoras de deficiência física,
em especial cadeirantes com identificação no veículo
previamente cadastrado no setor competente da Prefeitura
Municipal;
d) Ônibus da linha regular, veículos de transporte coletivo de
estudantes e malotes bancários e empresa de Correios e
Telégrafo;
e) Veículos a serviço da Policia Civil, Policia Militar, Corpo de
Bombeiros, Polícia Rodoviária, ministério Público e Poder
Judiciário de quaisquer esferas;
f) Veículos transportando carga viva, no limite de 1 (um) veículo por
vez;
g) Veículos oficiais de empresas funerárias, quando em serviço;
h) Veículos particulares transportando pacientes em tratamento de
hemodiálise, câncer e/ou doença que por sua gravidade exijam
repouso conforme declaração médica;
i) Veículos transportando médico prestador de serviços no Hospital
Municipal Elpídio Rodrigues Pinto, durante o período em que
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
estiverem prestando serviço, com a devida informação prestada
pelo (a) diretor (a) do hospital, com escala de dias e horários,
comprovando perante os operadores em serviço;
Art. 2.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 09 de Abril de 2018.
SUELY ALVI Vitara LEMOS
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
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