| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n°001/2015 (Lei de Atribuições) criando empregos de secretários municipais, dentro das respectivas secretarias de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Obras e Serviços urbanos, extingue cargos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 Delfinópolis Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2018, DE 14 DE MAIO DE 2018. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) CRIANDO EMPREGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DENTRO DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1.º — Ficam criados no Quadro de Empregos e Salários do Município de Delfinópolis, os seguintes empregos: | -— SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - CBO 1114-15, 01 (uma) vaga, com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAPA, de provimento em comissão, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com escolaridade no mínimo de técnico agrícola ou nível superior em agronomia. 8. 1.º- A remuneração do emprego criado no inciso anterior é de R$ 3.540,00 (três mil, quinhentos e quarenta reais) e adicionais devidos por lei, nele incidindo as deduções legais. 8. 2.º São atribuições do Emprego de Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento: | — prestar assistência direta a Chefe do Executivo, no desempenho de suas atribuições; Il — desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e de comercialização de seus produtos; III — executar as ações referentes às atividades relacionadas com a Secretaria, com preservação ambiental; IV — estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola, com: orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específicos; V — estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar; VI — fiscalizar, em conjunto com outras Secretarias, pela preservação do solo, florestas, rios e lagoa do município; VII — fiscalizar as atividades pesqueiras de acordo com as leis, regulamentos, portarias e instruções editadas pela União e o Estado e Município; VIll- proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas agropecuários e pesqueiros estabelecidos pela política municipal de abastecimento; IX — prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria; X — regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização; 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais XI — propor, planejar e executar políticas de incentivo à pesca e ao pequeno produtor rural; XIl — manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola; XIII — manter cadastro atualizado dos pescadores e de produtores do município e de suas produções; XIV — criar e manter atualizado sistema de informação da produção pesqueira do município; XV — proteger e preservar, em conjunto com outras entidades (públicas e privadas), as áreas ocupadas pelas comunidades de pescadores; XVI — estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro empresas e de organizações relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria; XVII — fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação com outros municípios da região; XVIII — articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes às atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população mais desprovida socialmente; XIX — administrar os hortos agrícolas e florestais, feiras de produtos rurais e o entreposto pesqueiro; XX — orientar e acompanhar os produtores e os piscicultores na legalização de suas atividades produtivas; XXI — promover a capacitação da mão de obra local no beneficiamento e venda da produção agrícola e pesqueira; XXIl — regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feiras livre e outros); XXIII — zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção agropecuária e pesqueira do Município; XXIV — emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; XXV — assessorar os demais órgãos, na área de competência; XXVI — planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; XXVII — fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades; XXVIII — coordenar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas comerciais de gêneros alimentares; XXIX — apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais, por meio do Centro Tecnológico da Agricultura Familiar; XXX — executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeita. Il - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - CBO 1114-15, 01 (uma) vaga, com lotação na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, de provimento em comissão, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com escolaridade de nível superior em engenharia civil ou arquitetura. $. 1.º A remuneração do emprego criado no inciso anterior é de R$ 3.540,00 (três mil, quinhentos e quarenta reais) e adicionais devidos por lei, nele incidindo as deduções legais. A tun SWiuo j 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais 8. 2.º São atribuições do Emprego de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos: | — prestar assistência direta a Chefe do Executivo, no desempenho de suas atribuições; Il — planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com as leis vigentes; ll — programar, coordenar e execução da política urbanística do Município o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo; IV — fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo; V — analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções; VI — fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo; VII — identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município; VIII — executar obras de saneamento básico, a serem definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) em articulação com as Secretarias Municipais e Órgãos Federais e Estaduais; IX — promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas; X — manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d'água; XI — executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos; XII — promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços; XIII — elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra; XIV — promover e acompanhar a elaboração de projetos para o município; XV — encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social; XVI — orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município; XVII — apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares; XVIII — supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo; XIX — propor medidas para conservar os prédios Municipais; XX — analisar e aprovar projetos de construções particulares, com vistas a concessão do Alvará de Licença de construção; XXI — fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município; XXIl — fiscalizar a conservação de praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral; XXIII — gerenciar os serviços de drenagem, podação, capinação, terraplanagem e linhas d'água, objetivando a otimização dos serviços da área; XXIV — propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública; XXV — coletar e dispor os resíduos sólidos e as águas pluviais; XXVI — emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; A e PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 Delfinópolis - Minas Gerais XXVII — assessorar os demais órgãos, na área de competência; XXVIII — planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; XXIX — fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; XXX — executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeita. Art. 2.º — Ficam excluídos do Quadro de Empregos e Salários da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, mencionadas na Lei Complementar nº 001/2015 os seguintes empregos, de provimento em comissão: | - Diretor Hospitalar — 01 (uma) vaga — criado pela Lei Municipal nº 1.342/1997, consolidada pela Lei Complementar nº 001/2015, com vencimentos no valor de R$ 2.969,08 (dois mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos); Il - Fisioterapeuta — 01 (uma) vaga — criado pela Lei Municipal nº 1.370/1997, consolidada pela Lei Complementar nº 001/2015, com vencimentos no valor de R$ 1.757,24 (um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos); HI — Oficial de Gabinete — 01 (uma) vaga — criado pela Lei Municipal nº 1.202/1994, consolidada pela Lei Complementar nº 001/2015, com vencimentos no valor de R$ 1.052,88 (um mil, cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos); e, IV — Tesoureiro — 01 (uma) vaga — criado pela Lei Municipal nº 1.422/1998, consolidada pela Lei Complementar nº 001/2015, com vencimentos no valor de R$ 2.077,25 (dois mil setenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de Maio de 2018. n Suely OS a Lemos PREFEITA pe DELFINÓPOLIS OAB/MG — 124.910