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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaDispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica (04.49.70 has - quatro hectares, quarenta e nove ares e setenta centiares de propriedade de Afonso Danelluci).
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2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.£ fi2018.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO
NESTA SE ESPECIFICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro
urbano de Delfinópolis a área de 04.49.70 has (quatro hectares, quarenta e nove ares e
setenta centiares), de propriedade de AFONSO DANELLUCI, objeto da matrícula n.º 22.023 da
Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos
seguintes limites e confrontações:
“Inicia-se no marco denominado AO1, referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, SIRGAS -
2.000, MC 45º W, coordenadas Plano Retangular Relativas, sistema UTM: E= 305.544,63 me N=
7.742.119,76 m, marco este localizado em uma divisa em aberto num vértice, dividindo-o com
Gleba -B e Afonso Danelluci; daí segue até o vértice P27 confrontando com Gleba -B; com
azimute de 174º 49' 30" e distância de 91,01 m, até o AOZ (E= 305.552,83 m e N= 7.742.029,13
m); com azimute de 270º 07' 52" e distância de 38,16 m, até o AO3 (E= 305.514,67 me N=
7.742.029,22 m); com azimute de 193º 38! 11" e distância de 95,56 m, até o P27 (E= 305.492,14
m e N= 7.741.936,35 m) ponto este que fica no fim da divisa em aberto e início da divisa por
represa (Água); daí segue até o vértice P38 confrontando com Faixa de Segurança Cota 668,62;
com azimute de 268º 44' 24" e distância de 17,46 m, até O P28 (E= 305.474,69 m e N=
7.741.935,96 m); com azimute de 258º 21' 29" e distância de 21,48 m, até o P29 (E= 305.453,65
m e N= 7.741.931,63 m); com azimute de 266º 34' 41" e distância de 42,32 m, até o P30 (E=
305.411,41 me N= 7.741.929,10 m); com azimute de 269º 25' 57" e distância de 62,18 m, até o
P31 (E= 305.349,24 m e N= 7.741.928,49 m); com azimute de 278º 30' 32" e distância de 23,63
m, até o P32 (E= 305.325,87 m e N= 7.741.931,98 m); com azimute de 287º 23 29" e distância de
42,75 m, até o P33 (E= 305.285,07 m e N= 7.741.944,76 m); com azimute de 294º 02' 11" e
distância de 12,60 m, até o P34 (E= 305.273,56 m e N= 7.741.949,90 m); com azimute de 0º 01'
56" e distância de 23,26 m, até O P35 (E= 305.273,57 m e N= 7.741.973,16 m); com azimute de
344º 42' 16" e distância de 20,53 m, até o P36 (E= 305.268,16 m e N= 7.741.992,96 m); com
azimute de 359º 37' 42" e distância de 55,16 m, até o P37 (E= 305.267,80 m e N= 7.742.048,12
m); com azimute de 357º 39' 50" e distância de 51,06 m, até o P38 (E= 305.265,72 m e N=
7.742.099,14 m) ponto este que fica no fim da divisa por represa(Água) e inicio da divisa em
aberto: daí segue até o vértice AO1 confrontando com Afonso Danellucci; com azimute de 85º
46' 13" e distância de 279,67 m, até o AO1 (E= 305.544,63 m e N= 7.742.119,76 m), início de
descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 4,4970 há”.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 1.º de Junho de 2018.
SUELY ALVE uma LEMOS
Prefeita/de Delfinópolis
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OABÍMG 124.910

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