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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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A Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17. 894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºOOl 12018.
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2001 E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
“
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte
lei:
Art. 1.º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.499/2001 de 09 de maio de
2001, que “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENOS
URBANOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O imóvel objeto de doação, nos termos desta lei, não poderá ser alienado
desde a data de seu recebimento até 15 (quinze) anos, contados da data da
aprovação da Lei Municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 1.º de Junho de 2018.
es
SUELY ALVE RA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OABIMG 124.910
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