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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaAltera o artigo 5º da Lei Municipal nº2.260/2015 e dá outras providências (o imóvel doado não poderá antes de transcorrido o prazo de 08 (oito) anos, exceto se a alienção for para fins de financiamento habitacional junto a caixa econômica federal ou outro banco, cujo a finalidade do financiamento seja a construção de unidade residencial).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.' 1/2018.
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.260/2015 E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.260/2015 de 16 de novembro de
2015, que “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENOS
URBANOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O imóvel objeto de doação, nos termos desta lei, não poderá ser alienado
antes de transcorrido o prazo de 08 (oito) anos, exceto se a alienação for para fins de
financiamento habitacional junto a Caixa Econômica Federal ou outro Banco, cujo a
finalidade do financiamento seja a construção de unidade residencial".
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 1.º de Junho de 2018.
SUELY ALVES EIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Cinthia de Oliveira Barbosa
Proqutadoro eral
OAB/MG 124.910

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