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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaAcrescenta a alínea "j" á Lei Complementar n°012/2018 e dá outras providências.
native_id2750

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado 5 2 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Ogmail.com
Projeto de Lei Complementar nº 005/2018 ,
Acrescenta a alínea 'j” à Lei Complementar nº.
. 012/2018 e dá outras providências.
O Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta apresenta Projeto de Lei Complementar para
acrescentar a alínea ')" à Lei Complementar nº. 012/2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica acrescentada ao artigo 1º da Lei Complementar nº. 012 de 09 de abril de 2018 a
alínea “j”, com a seguinte redação:
Art! 1.º Para a travessia do Rio Grande através do serviço público municipal de
transporte de veículo no Porto da Praia Vermelha, em ambas as margens, terão
preferência:
j) Caminhão de transporte de leite somente na travessia pelo lado de
Delfinópolis;
Art. 2º. Permanecem em vigor os demais artigos, parágrafos e alíneas da Lei Complementar nº
012 de 09 de abril de 2018.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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