| Tipo | Ofícios |
|---|---|
| Número / Ano | 2622018 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | Ofício n°262/2018 do Executivo no qual envia apuração do repasse do duodécimo exercício 2018. |
| native_id | 2751 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE-DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais Ofício nº 262/2018 Delfinópolis, 23 de Maio de 2018. Gabinete da Prefeita A Sua Excelência o Senhor Vereador Danilo Araujo Santos Presidente - Câmara Municipal 37 910-000 — Delfinópolis - MG Assunto: Apuração do Repasse do Duodécimo Exercício 2018 Receba com estes meus sinceros cumprimentos. Com base na Emenda Constitucional nº 25/2000 e 58/2009, que acrescentou o artigo 29-A na Constituição da Republica, estabeleceu-se regras especificas para se apurar o limite de gastos do Poder Legislativo Municipal. A nova sistemática introduzida leva em consideração a faixa populacional do Município e o montante da receita Tributaria e Transferências Constitucionais efetivamente arrecadadas pelo Município no exercício imediatamente inferior: 7% (sete por cento), para Municípios com população de ate cem mil habitantes. Sendo assim para se apurar o limite máximo de gastos da Câmara de Vereadores do Município de Delfinópolis exercício financeiro de 2018 (População Inferior a cem mil habitantes), é necessário verificar o somatório da Receita Tributaria e das Transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal , 29-A incisos de | a IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 58/2009, efetivamente arrecadada no exercício de 2017, para diante desse valor apurado aplicar o percentual de7% (sete porcento). Estamos enviando em anexo o relatório do cálculo dos limites a serem repassados ao Poder Legislativo no exercício de 2018, e a metodologia de calculo onde mostra como foi apurado o montante a ser repassado a Câmara Municipal no exercício de 2018. Sem mais para o momento, agradeço SUELY no RRÉIRA LEMOS o Prefeita de Delfinópolis (ucahi IYoS/38