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materia nº 2622018/2018

Tipo Ofícios
Número / Ano 2622018 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaOfício n°262/2018 do Executivo no qual envia apuração do repasse do duodécimo exercício 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE-DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
Ofício nº 262/2018 Delfinópolis, 23 de Maio de 2018.
Gabinete da Prefeita
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Danilo Araujo Santos
Presidente - Câmara Municipal
37 910-000 — Delfinópolis - MG
Assunto: Apuração do Repasse do Duodécimo Exercício 2018
Receba com estes meus sinceros cumprimentos.
Com base na Emenda Constitucional nº 25/2000 e 58/2009, que
acrescentou o artigo 29-A na Constituição da Republica, estabeleceu-se regras
especificas para se apurar o limite de gastos do Poder Legislativo Municipal. A
nova sistemática introduzida leva em consideração a faixa populacional do
Município e o montante da receita Tributaria e Transferências Constitucionais
efetivamente arrecadadas pelo Município no exercício imediatamente inferior: 7%
(sete por cento), para Municípios com população de ate cem mil habitantes.
Sendo assim para se apurar o limite máximo de gastos da Câmara de
Vereadores do Município de Delfinópolis exercício financeiro de 2018 (População
Inferior a cem mil habitantes), é necessário verificar o somatório da Receita
Tributaria e das Transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e
159 da Constituição Federal , 29-A incisos de | a IV da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional n. 58/2009, efetivamente arrecadada
no exercício de 2017, para diante desse valor apurado aplicar o percentual de7%
(sete porcento).
Estamos enviando em anexo o relatório do cálculo dos limites a serem
repassados ao Poder Legislativo no exercício de 2018, e a metodologia de calculo
onde mostra como foi apurado o montante a ser repassado a Câmara Municipal
no exercício de 2018.
Sem mais para o momento, agradeço
SUELY no RRÉIRA LEMOS o
Prefeita de Delfinópolis (ucahi IYoS/38

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