| Tipo | Comunicados |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | Relatório recebido do Deputado Antonio Carlos Arantes, no qual demonstra o valor que Governo Estadual de Minas Gerais Fernando Pimentel deve ao Município no setor de saúde, sendo R$1.617.771,71. |
| native_id | 2756 |
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MUNICÍPIO SEDE_CREDOR DELFINÓPOLIS COSEMS REGIONAL Passos ANO ORIGEM RP 2017 AREA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DESCRIÇÃO PROGRAMA VIGILANCIA EM SAUDE VALOR R$ 24.000,00 EMPENHO ORIGEM RP 1254 DESCRIÇÃO PROJ/ATIV PROGRAMA ESTADUAL DA VIGILANCIA EM SAUDE DESCRIÇÃO FONTE RECUR RECURSOS FEDERAIS RAZÃO SOCIAL DO CREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS NOME PROGRAMA/AÇÃO Incentivo Programa de Monitoramento da Vigilância em Saúde ATO NORMATIVO Resolução n.º 5634/2017 TOTAL DA DÍVIDA CONSOLIDADA POR ÁREA (TODOS OS CREDORES SEDIADOS NO MUNICÍPIO) TOTAL DA DÍVIDA CONSOLIDADA POR CREDOR SEDIADO NO MUNICÍPIO AREA VALOR ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 200.295,46 ATENCAO BASICA R$ 861.168,75 GESTÃO R$ 6.000,00 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 428.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 122.307,50 Total R$ 1.617.771,71 MUNICÍPIO SEDE_CREDOR DELFINÓPOLIS COSEMS REGIONAL Passos FONTE: SIAFI/Portal da Transparência: www.transparencia.mg.gov.br. Os dados estão atualizados até 16/02/2018 e só se referem às dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2017. Dividas vencidas em 2018 não constam deste documento. Relatório Disponível em: http://intranet.cosemsmg.com.br/relatorio-detalhado-de-identificacao-dadivida-do-estado-deminas-gerais-ate-fevereiro-2018 Metodologia/Observações: Todos os empenhos inscritos/reinscritos em restos a pagar em 2018, processados ou não processados, cujos beneficiários são Prefeituras Municipais, Fundos Municipais de Saúde e Prestadores de Serviços de Saúde constam do presente relatório. O SIAF e o SIGCON foram os principais bancos de dados considerados, além das publicações de Deliberações CIB/SUS-MG e/ou Resolução SES/MG. Os restos a pagar não processados também foram considerados como dívida vencida tendo em vista as seguintes considerações: 1) O Tribunal de Contas de Minas Gerais - TCEMG ao analisar as contas do Executivo Estadual referente ao exercício de 2015 (balanço geral n.º 977590), assim ensinou: "Quanto à inclusão de despesas empenhadas e não liquidadas no cômputo dos gastos com Saúde, a equipe técnica, em sua manifestação às fls. 265/266, salientou que a Lei Complementar nº 141/12 estabelece no inc. II do art. 24 que as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar, somente poderão ser consideradas para fins de cálculo do limite constitucional de aplicação em ASPS, até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde" 2) O TCE-MG esclarece ainda que permanece a impossibilidade de apuração da disponibilidade financeira vinculada à Saúde, uma vez que as receitas vinculáveis continuam sendo movimentadas no Caixa Único do Estado; 3) Os conselheiros do egrégio tribunal de contas entenderam por aprovar as contas de 2015, desde que nos anos seguintes, a partir de 2017, sejam aplicados em ASPS os 12% Constitucionais, somado à diferença entre o empenhado e não executado em exercício anteriores, além dos empenhos cancelados: 4) Os pagamentos que vem sendo realizados pelo FES não apresentam prioridade das dívidas inscritas em restos a pagar processados em relação aos não processados. Assim, eventuais saldos de empenho, também foram considerados como dívida, posto que já computados pelo TCE. DÍVIDA COM O COSEMS/MG A dívida com o COSEMS/MG ainda persiste, conforme convênio abaixo identificado: A dívida do Fundo Estadual de Saúde identificada por município sede do credor é de R$ 3.730.046.822,92 (três bilhões, setecentos e trinta milhões, quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos). Nesse valor estão apenas os repasses fundo a fundo aos municípios e aos credores com objeto do empenho vinculado a prestação de serviço de saúde possível de identificação. A dívida total inscrita em restos a pagar pelo Estado de Minas Gerais e vinculada ao Fundo Estadual de Saúde supera os R$ 4.600.000.000,00 (quatro bilhões e seiscentos milhões de reais), se incluídos os fornecedores diretos do estado, despesas com pessoal como bônus de desempenho e diárias, despesas administrativas, além de sentenças judiciais e encargos, entre outros. RAZÃO SOCIAL DO CREDOR VALOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS R$ 1.453.669,71 PM DELFINOPOLIS R$ 164.102,00 Total R$ 1.617.771,71 MUNICÍPIO SEDE_CREDOR DELFINÓPOLIS COSEMS REGIONAL Passos