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materia nº 17/2018

Tipo Comunicados
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaRelatório recebido do Deputado Antonio Carlos Arantes, no qual demonstra o valor que Governo Estadual de Minas Gerais Fernando Pimentel deve ao Município no setor de saúde, sendo R$1.617.771,71.
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MUNICÍPIO SEDE_CREDOR DELFINÓPOLIS
COSEMS REGIONAL Passos
ANO ORIGEM RP 2017
AREA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
DESCRIÇÃO PROGRAMA VIGILANCIA EM SAUDE
VALOR R$ 24.000,00
EMPENHO ORIGEM RP 1254
DESCRIÇÃO PROJ/ATIV PROGRAMA ESTADUAL DA VIGILANCIA EM SAUDE
DESCRIÇÃO FONTE RECUR RECURSOS FEDERAIS
RAZÃO SOCIAL DO CREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS
NOME PROGRAMA/AÇÃO Incentivo Programa de Monitoramento da Vigilância em Saúde
ATO NORMATIVO Resolução n.º 5634/2017
TOTAL DA DÍVIDA CONSOLIDADA POR ÁREA (TODOS OS CREDORES SEDIADOS NO MUNICÍPIO)
TOTAL DA DÍVIDA CONSOLIDADA POR CREDOR SEDIADO NO MUNICÍPIO
AREA VALOR
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 200.295,46
ATENCAO BASICA R$ 861.168,75
GESTÃO R$ 6.000,00
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 428.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 122.307,50
Total R$ 1.617.771,71
MUNICÍPIO SEDE_CREDOR DELFINÓPOLIS
COSEMS REGIONAL Passos
FONTE: SIAFI/Portal da Transparência: www.transparencia.mg.gov.br. Os dados estão atualizados até 16/02/2018 e só 
se referem às dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2017. Dividas vencidas em 2018 não constam deste 
documento. Relatório Disponível em: http://intranet.cosemsmg.com.br/relatorio-detalhado-de-identificacao-da￾divida-do-estado-deminas-gerais-ate-fevereiro-2018
Metodologia/Observações: Todos os empenhos inscritos/reinscritos em restos a pagar em 2018, processados ou não 
processados, cujos beneficiários são Prefeituras Municipais, Fundos Municipais de Saúde e Prestadores de Serviços de 
Saúde constam do presente relatório. O SIAF e o SIGCON foram os principais bancos de dados considerados, além das 
publicações de Deliberações CIB/SUS-MG e/ou Resolução SES/MG. Os restos a pagar não processados também foram 
considerados como dívida vencida tendo em vista as seguintes considerações: 1) O Tribunal de Contas de Minas 
Gerais - TCEMG ao analisar as contas do Executivo Estadual referente ao exercício de 2015 (balanço geral n.º 977590), 
assim ensinou: "Quanto à inclusão de despesas empenhadas e não liquidadas no cômputo dos gastos com Saúde, a 
equipe técnica, em sua manifestação às fls. 265/266, salientou que a Lei Complementar nº 141/12 estabelece no inc. II 
do art. 24 que as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar, somente poderão ser 
consideradas para fins de cálculo do limite constitucional de aplicação em ASPS, até o limite das disponibilidades de 
caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde" 2) O TCE-MG esclarece ainda que permanece a 
impossibilidade de apuração da disponibilidade financeira vinculada à Saúde, uma vez que as receitas vinculáveis 
continuam sendo movimentadas no Caixa Único do Estado; 3) Os conselheiros do egrégio tribunal de contas 
entenderam por aprovar as contas de 2015, desde que nos anos seguintes, a partir de 2017, sejam aplicados em ASPS 
os 12% Constitucionais, somado à diferença entre o empenhado e não executado em exercício anteriores, além dos 
empenhos cancelados: 4) Os pagamentos que vem sendo realizados pelo FES não apresentam prioridade das dívidas 
inscritas em restos a pagar processados em relação aos não processados. Assim, eventuais saldos de empenho, 
também foram considerados como dívida, posto que já computados pelo TCE.
DÍVIDA COM O COSEMS/MG
A dívida com o COSEMS/MG ainda persiste, conforme convênio abaixo identificado:
A dívida do Fundo Estadual de Saúde identificada por município sede do credor é de R$ 3.730.046.822,92 (três bilhões, 
setecentos e trinta milhões, quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos). Nesse valor 
estão apenas os repasses fundo a fundo aos municípios e aos credores com objeto do empenho vinculado a prestação 
de serviço de saúde possível de identificação. A dívida total inscrita em restos a pagar pelo Estado de Minas Gerais e 
vinculada ao Fundo Estadual de Saúde supera os R$ 4.600.000.000,00 (quatro bilhões e seiscentos milhões de reais), 
se incluídos os fornecedores diretos do estado, despesas com pessoal como bônus de desempenho e diárias, despesas 
administrativas, além de sentenças judiciais e encargos, entre outros.
RAZÃO SOCIAL DO CREDOR VALOR
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS R$ 1.453.669,71
PM DELFINOPOLIS R$ 164.102,00
Total R$ 1.617.771,71
MUNICÍPIO SEDE_CREDOR DELFINÓPOLIS
COSEMS REGIONAL Passos

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