| Tipo | Portarias do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação de uso do veículo de propriedade da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Qgmail.com PORTARIA Nº 004/2018 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE USO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS/MG. Considerando a necessidade de regulamentar o uso do veículo oficial, bem como de evitar danos ao erário; Considerando que as multas eventualmente sofridas na condução do veículo são de inteira responsabilidade do condutor, conforme Portaria nº 004/2018 , desta Casa; Considerando ainda a eventualidade de existir vereadores ou servidores impossibilitados de arcar com as despesas advindas de multas sofridas, por terem o subsídio ou salário já completamente comprometidos; O Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, Vereador Danilo Araújo Santos, no uso de suas atribuições legais, expede a seguinte PORTARIA: Art. 1º - Fica expressamente proibido que Servidores ou Vereadores que não tenham margem consignável em seus salários ou subsídios, ou cujos salários ou subsídios já estejam integralmente comprometidos, fiquem responsáveis pela condução do veículo oficial desta Casa; Art. 2º - Havendo a necessidade de realização de viagens mediante o uso do mencionado veículo, outro vereador ou servidor da Casa deverá se responsabilizar pela condução do veículo, oportunidade em que, na eventualidade de se sofrer multas de trânsito, o condutor indicado é que ficará por ela responsável; Art. 3º - Não será autorizada a condução por terceiro estranho ao quadro de funcionários ou de Vereadores desta Casa; Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFONÓPOLIS, 18 de junho de 2018. [2 HILO ARAÚJO SANTOS . CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PRESIDENTE Página 1 de 1