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materia nº 4/2018

Tipo Portarias do Legislativo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaDispõe sobre a regulamentação de uso do veículo de propriedade da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG.
native_id2768

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Qgmail.com
PORTARIA Nº 004/2018
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE USO
DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS/MG.
Considerando a necessidade de regulamentar o
uso do veículo oficial, bem como de evitar danos ao erário;
Considerando que as multas eventualmente
sofridas na condução do veículo são de inteira responsabilidade do condutor, conforme
Portaria nº 004/2018 , desta Casa;
Considerando ainda a eventualidade de existir
vereadores ou servidores impossibilitados de arcar com as despesas advindas de multas
sofridas, por terem o subsídio ou salário já completamente comprometidos;
O Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, Vereador Danilo Araújo Santos, no uso de suas atribuições legais,
expede a seguinte PORTARIA:
Art. 1º - Fica expressamente proibido que Servidores ou Vereadores que não tenham margem
consignável em seus salários ou subsídios, ou cujos salários ou subsídios já estejam
integralmente comprometidos, fiquem responsáveis pela condução do veículo oficial desta
Casa;
Art. 2º - Havendo a necessidade de realização de viagens mediante o uso do mencionado
veículo, outro vereador ou servidor da Casa deverá se responsabilizar pela condução do
veículo, oportunidade em que, na eventualidade de se sofrer multas de trânsito, o condutor
indicado é que ficará por ela responsável;
Art. 3º - Não será autorizada a condução por terceiro estranho ao quadro de funcionários ou de
Vereadores desta Casa;
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFONÓPOLIS, 18 de junho de 2018.
[2
HILO ARAÚJO SANTOS .
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRESIDENTE
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