| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | Acrescenta alínea "J" á Lei Complementar n°012/2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N.º 014/2018, DE 20 DE JUNHO DE 2018. ACRESCENTA A ALÍNEA “J” À LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: O Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta apresenta Projeto de Lei Complementar para acrescentar a alínea “j” à Lei Complementar nº. 012/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º - Fica acrescentada ao artigo 1º da Lei Complementar nº. 012 de 09 de abril de 2018 a alínea “j”, com a seguinte redação: Art. 1.º - Para a travessia do Rio Grande através do serviço público municipal de transporte de veículo no Porto da Praia Vermelha, em ambas as margens, terão preferência: j) Caminhão de transporte de leite somente na travessia pelo lado de Delfinópolis; Art. 2.º - Permanecem em vigor os demais artigos, parágrafos e alíneas da Lei Complementar nº 012 de 09 de abril de 2018. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Delfinópolis, 20 de Junho de 2018. SUELY ALVES F IRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis