br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 14/2018

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaAcrescenta alínea "J" á Lei Complementar n°012/2018 e dá outras providências.
native_id2769

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 014/2018, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
ACRESCENTA A ALÍNEA “J” À LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2018
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador
Fransérgio Anselmo Pimenta apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
O Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta apresenta Projeto de Lei
Complementar para acrescentar a alínea “j” à Lei Complementar nº. 012/2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º - Fica acrescentada ao artigo 1º da Lei Complementar nº. 012 de
09 de abril de 2018 a alínea “j”, com a seguinte redação:
Art. 1.º - Para a travessia do Rio Grande através do serviço público
municipal de transporte de veículo no Porto da Praia Vermelha, em
ambas as margens, terão preferência:
j) Caminhão de transporte de leite somente na travessia pelo lado de
Delfinópolis;
Art. 2.º - Permanecem em vigor os demais artigos, parágrafos e alíneas
da Lei Complementar nº 012 de 09 de abril de 2018.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 20 de Junho de 2018.
SUELY ALVES F IRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis

open original →