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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºOS | 12018
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, resolve propor a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar
as dotações orçamentárias previstas na Lei Municipal n.º 2348/2017 de 22 de
Dezembro de 2017, criando/suplementando as seguintes dotações:
02 — EXECUTIVO
01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05 — FMS — SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 - SAÚDE
302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1006 — AMPL/QUALIFIC DO ACESSO AOS SERVIÇOS DO MAC
01 — MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISLAP
2045 — MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISLAP
3370410000 — CONTRIBUIÇÕES
FICHA 255
FONTE 102... + R$140.000,00
FONTE 149... - R$ 40.000,00
02 — EXECUTIVO
01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05 — FMS — SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 - SAÚDE
302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1006 — AMPLIQUALFIC DO ACESSO AOS SERVIÇOS DO MAC
01 — MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISLAP
2045 — MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISLAP
3371700000 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
FICHA 256
FONTE 102.............
FONTE 149
- R$ 10.000,00
-- R$ 5.000,00
TOTAL GERAL R$ 195.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 1 7.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
Artigo 2.º - A dotação a seguir especificada será anulada, consignando que os
efeitos de sua anulação se darão a partir da vigência da presente Lei:
02 — EXECUTIVO
01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 — FMS — ATENÇÃO BÁSICA
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
1003 — EFETIVAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE — ATENÇÃO BÁS.
03 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
2041 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
3390390000 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOS PESSOA JURÍDICA
FICHA 225
FONTE 102 R$195.000,00
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Delfinópolis, 20 de Junho de 2018.
SUELY ALVE deusa LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OAB/MG 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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PROJETO DE LEI N.º 12018
TESTS DE LEN 2018
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores.
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei nº. !2018, que “AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Pelo presente estamos encaminhando ao elevado exame e pronunciamento
dessa Egrégia Casa, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a suplementação de
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
O Presente Projeto de Lei visa habilitar o orçamento municipal para efetuar os
pagamentos com dos gastos da MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE -—
CISLAP — R$ 195.000,00 (cento noventa cinco mil reais).
Ressalte-se que tais recursos serão utilizados para custeio referente à consulta
e procedimentos que são realizados pelo CISLAP.
Desta forma, é o presente Projeto de Lei necessário para atender a população
que necessita de consultas e procedimentos especializados e que atualmente não são
oferecidos nesta cidade.
Contando com a habitual atenção de Vossas Excelências para a tramitação e
deliberação do presente Projeto de Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossas
Excelências, roga-se a costumeira agilidade na apreciação deste Projeto de Lei,
contando com que sua votação seja favorável a sua aprovação.
Atenciosamente,
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SUELY A “ CERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
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