texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º ( DO 12018
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO - DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, resolve propor a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar
as dotações orçamentárias previstas na Lei Municipal n.º 2.348/2017 de 22 de
Dezembro de 2017, criando/suplementando as seguintes dotações:
02 — EXECUTIVO
01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 — ADMINISTRAÇÃO
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
0402 — ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
05 — MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A AMEG
2016 - MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A AMEG
3370410000 — CONTRIBUIÇÕES
Ficha 59
Fonte 100.............eceresserenrerses sentes eoornernasescontatossastanessssacrnammsmenento R$ 15.000,00
02 — EXECUTIVO
01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
11 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
18 - GESTÃO AMBIENTAL
695 — TURISMO
1801 — MEIO AMBIENTE E TURISMO
05 — CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DAS NASCENTES DAS GERAIS
2091 - CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DAS NASCENTES DAS GERAIS
339041000 - CONTRIBUIÇÕES
FICHA 451
FONTE 100)......c.sass827220a!8itocroroenmesonrosrondt aereas aii asasstonsrandas R$ 3.000,00
TOTAL GERAL. . R$ 18.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
b O PREEO SEZEADDO = CNPJ 17.894 .064/0001-86 |
AY. “Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Artigo 2.º - A dotação a seguir especificada será anulada, consignando que os
efeitos de sua anulação se darão a partir da vigência da presente Lei:
02 — EXECUTIVO
01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03 - DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS
25 — ENERGIA
752 - ENERGIA ELÉTRICA
2501 — ELETRIFICAÇÃO RURAL
02 — MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0234 — MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4490510000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA 178
FONTE 100 R$ 18.000,00
TOTAL GERAL. R$ 18.000,00
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Delfinópolis, 20 de Junho de 2018.
SUELY ALVÉS FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OABIMG 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº(Q VO 12018
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores.
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei Municipal nº. /2018, que “AUTORIZA A
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Pelo presente estamos encaminhando ao elevado exame e pronunciamento
dessa Egrégia Casa, O presente Projeto de Lei que dispõe sobre a suplementação de
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
O Presente Projeto de lei visa habilitar o orçamento municipal, tendo em vista
que o Município celebrou acordo para pagamento de débitos de anos anteriores com a
AMEG (débitos 2011, 2012, 2015 e 2016 — PROCESSO 0005046-72.2017.8.13.0151) e
ASSOCIAÇÃO DAS NASCENTES DAS GERAIS (2015), sendo necessário a
suplementação no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Desta forma, é o presente Projeto de Lei necessário para atender a população
que necessita de consultas e procedimentos especializados e que atualmente não são
oferecidos nesta cidade.
Contando com a habitual atenção de Vossas Excelências para a tramitação e
deliberação do presente Projeto de Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
Contando com a compreensão e O elevado espírito público de Vossas
Excelências, roga-se a costumeira agilidade na apreciação deste Projeto de Lei,
contando com que sua votação seja favorável a sua aprovação.
Atenciosamente,
suELy ALVES FÉRREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
open original →