texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º() Job pois
ALTERA A NOMECLATURA E AS ATRIBUIÇÕES DO
EMPREGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a aprovação da Lei Municipal nº 2.352, de 10 de Maio de 2018, que
transferiu a Seção de Cultura da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Turismo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1.º O emprego em comissão de “CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E
CULTURA”, CBO/MTE 111415, criado pela Lei Municipal nº 1.202/1994, passa a denominar-se
“CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO”.
Art. 2º O requisito de escolaridade mínimo para exercer as atividades deste emprego é
o de nível médio. com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º São atribuições do emprego de Chefe da Divisão de Educação: Coordenar,
gerenciar e fiscalizar o Transporte Escolar; auxiliar na elaboração e na execução de planos para o
desenvolvimento educacional; convocar, anualmente, a população em idade escolar para efetuar
matrícula; elaborar campanhas junto à população, no sentido de incentivar a frequências as aulas:
estabelecer condições de trabalho adequadas para o professorado que atuam na zona rural; promover
orientação educacional, em cooperação com a família, a comunidade e o professorado; promover
constantemente medidas de aperfeiçoamento escolar, que visem erradicar a repetência, baixo
rendimento dos alunos e a evasão dos alunos das escolas; participar da elaboração do calendário
escolar, levando-se em consideração fatores econômicos e climáticos, principalmente na zona rural;
transporte, merenda, material escolar; implantar a política educacional com bases nas condições
econômicas e sociais locais: auxiliar na fiscalização do cumprimento dos planos de aulas: promover e
controlar a distribuição de material didático as escolas municipais; cumprir a legislação no que
concerne ao período de aulas, duração do ano letivo, entre outros; auxiliar no controle da frequência
dos professores e diretores da rede de ensino municipal: dar assistência aos alunos; elaborar cadastro
das escolas municipais; solicitar reparos ao setor de obras quando necessário: cumprir as disposições
da legislação vigente concernente ao ensino; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
Chefe do Executivo ou Superior imediato.
Art. 4º Fica alterado a nomenclatura, bem como a escolaridade mínima exigida para o
respectivo emprego na Lei Complementar nº 001/2015.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 02 de Julho de 2018.
Suely Alv Lemos
PREFEITA
OAB/MG 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º O 12018
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo regularizar a nomenclatura e as
atribuições do emprego em comissão de Chefe da Divisão de Educação e Cultura uma vez que a Seção
de Cultura não integra atualmente a Secretaria Municipal de Educação, conforme aprovação da Lei
Municipal nº 2.352, de 10 de Maio de 2018.
Tal projeto se faz necessário uma vez que o Organograma Municipal foi alterado e a Seção de
Cultura não pertence mais a Secretaria de Educação.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 02 de Julho de 2018.
Suely AI reira Lemos
REFEITA
open original →